ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.360, DE 15 DE JUNHO DE 2020
“ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2020”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei tem por objetivo a prorrogação do prazo de contratação dos servidores que prestam serviços junto à barreira sanitária instalada na sede do Município de Córrego Danta, de que trata a Lei Municipal nº 1.357/2020.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.357/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus, 02 (dois) servidor com função e vencimento mensal a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Horas semanais |
Vencimento mensal |
|
02 |
Controlador de barreira sanitária |
40 |
R$ 1.045,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de junho de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9403D3A9