ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.360, DE 15 DE JUNHO DE 2020

“ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2020”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei tem por objetivo a prorrogação do prazo de contratação dos servidores que prestam serviços junto à barreira sanitária instalada na sede do Município de Córrego Danta, de que trata a Lei Municipal nº 1.357/2020.

 

Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.357/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus, 02 (dois) servidor com função e vencimento mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Horas semanais

Vencimento mensal

02

Controlador de barreira sanitária

40

R$ 1.045,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de junho de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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