ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI Nº 3.204 DE 2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cambuí para o exercício financeiro de 2024. A Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 172.200.000,00 (cento e setenta e dois milhões e duzentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.148 de 21 de julho de 2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.

 

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I- Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II- Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III- Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa, e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:

I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente; II - do superávit financeiro;

 

Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí/MG, 21 de dezembro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:940523BE