ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.074/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019

“Confere nova redação ao caput do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 719, de 24 de março de 2006, o qual dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos, a construção de muros e passeios, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1.º. Doravante, o caput do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 719, de 24 de março de 2006, figurará no concerto da lei que encerrado, com a seguinte redação:

 

“[...] Art. 3.º - O infrator a qualquer das proibições estabelecidas nesta lei, será notificado para, no prazo de até 15 (quinze) dias, providenciar, às suas expensas, a limpeza dos terrenos de sua propriedade e/ou sob sua responsabilidade, bem assim, e no prazo de até 30 (trinta) dias, a construir e elevar os muros, cercas e/ou passeios que lhe tocarem, conforme o caso, e sanar as irregularidades verificadas pela fiscalização municipal. [...]”.

 

Art. 2.º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino – MG, 07 de junho de 2019.

 

JOSÉ CARLOS PIMENTA

Prefeito 


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:9407AFE5