ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.023

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.210,67 (trezentos e cinquenta mil e duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos) às seguintes dotações do orçamento vigente:

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

NAT.DESPESA

PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.

FICHA

FONTE

VALOR

APOSENTADORIAS RPPS , RESERVA REMUNERADA

3.1.90.01.00

02.05.04.122.0007.2011

56

1.501.000.0000

27.667,08

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00

02.05.04.122.0007.2011

58

1.501.000.0000

76.497,33

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

02.05.04.122.0007.2011

60

1.501.000.0000

40.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00

02.05.04.122.0007.2012

74

1.501.000.0000

14.702,40

 

 

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

NAT.DESPESA

PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.

FICHA

FONTE

VALOR

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

02.07.15.452.0007.2031

142

1.501.000.0000

81.343,86

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00

02.07.15.452.0007.2031

143

1.501.000.0000

90.000,00

 

 

 

 

 

 

INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

NAT.DESPESA

PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.

FICHA

FONTE

VALOR

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00

02.17.26.782.0088.2085

438

1.501.000.0000

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

350.210,67

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional suplementar indicado no art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio:

 

MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

NAT.DESPESA

PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.

FICHA

FONTE

VALOR

APOSENTADORIAS RPPS , RESERVA REMUNERADA

3.1.90.01.00

03.01.00.17.122.0021.6001

477

1.501.000.0000

8.000,00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

03.01.00.17.122.0021.6001

478

1.501.000.0000

5.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00

03.01.00.17.122.0021.6001

479

1.501.000.0000

3.000,00

CONTRIBUIÇÕES

3.3.70.41.00

03.01.00.17.122.0021.6001

481

1.501.000.0000

9.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

03.01.00.17.122.0021.6001

483

1.501.000.0000

1.772,35

OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ

3.3.90.39.00

03.01.00.17.122.0021.6001

486

1.501.000.0000

25.000,00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS

3.3.90.47.00

03.01.00.17.122.0021.6001

487

1.501.000.0000

13.000,00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

03.01.00.17.122.0021.6001

489

1.501.000.0000

30.501,33

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRAT.RESGATADO

4.6.90.71.00

03.01.00.17.122.0021.6001

490

1.501.000.0000

936,99

 

 

 

 

 

 

AMPLIAÇÃO, REFORMA E REP.SISTEMA ÁGUA

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

NAT.DESPESA

PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.

FICHA

FONTE

VALOR

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

03.01.00.17.512.0447.5001

491

1.501.000.0000

45.000,00

 

 

 

 

 

 

OPERAÇÃO E MANUT.SISTEMA DE AGUA

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

NAT.DESPESA

PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.

FICHA

FONTE

VALOR

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

03.01.00.17.512.0447.6002

492

1.501.000.0000

28.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS

3.1.90.16.00

03.01.00.17.512.0447.6002

495

1.501.000.0000

50.000,00

DIARIAS - CIVIL

3.3.90.14.00

03.01.00.17.512.0447.6002

496

1.501.000.0000

1.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

03.01.00.17.512.0447.6002

497

1.501.000.0000

30.000,00

OUTROS SERV.TERCEIROS - PF

3.3.90.36.00

03.01.00.17.512.0447.6002

498

1.501.000.0000

5.000,00

OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ

3.3.90.39.00

03.01.00.17.512.0447.6002

499

1.501.000.0000

21.000,00

 

 

 

 

 

 

AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPAR.SIST.ESGOTO

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

NAT.DESPESA

PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.

FICHA

FONTE

VALOR

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

03.01.00.17.512.0449.5002

501

1.501.000.0000

10.000,00

 

 

 

 

 

 

OPERAÇÃO E MANUT.SISTEMA DE ESGOTO

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

NAT.DESPESA

PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.

FICHA

FONTE

VALOR

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00

03.01.00.17.512.0449.6003

502

1.501.000.0000

18.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.16.00

03.01.00.17.512.0449.6003

504

1.501.000.0000

20.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

03.01.00.17.512.0449.6003

505

1.501.000.0000

6.000,00

 

 

 

 

 

 

PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMB. BACIAS

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

03.01.00.17.541.0455.5003

506

1.501.000.0000

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

350.210,67

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluido o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de dezembro de 2.023.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:940A74E2