ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 15 DE JULHO DE 2025.
"Altera a Lei Complementar 21 de 2019 e dá outras providências”.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1 ºEsta lei altera a Lei Complementar nº 021 de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
Art.154. O fato gerador da Taxa de Fiscalização é a atividade de polícia administrativa Municipal concernente à licença para fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, em observância à legislação de uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais.
§ 1º. A cobrança das Taxas de Fiscalização pelo Funcionamento será feita com a aplicação das Tabelas previstas no anexo VIII,desta Lei.
§ 2º. A taxa de fiscalização será cobrada proporcionalmente aos meses da solicitação de abertura da atividade.
§ 3º. A renovação da taxa de fiscalização será cobrada anualmente à razão de 50% (cinquenta por cento) da tabela do anexo VIII, desta Lei.
Art. 158. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de fiscalização pelo funcionamento os profissionais liberais, os autônomos, e os cadastrados no MEI, devidamente inscritos nos respectivos órgãos de Classe, Ministério da Fazenda e no cadastro da Prefeitura.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 15 de Julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:940F6A08