ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 023/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 023, 06 DE ABRIL DE 2.021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a definir atribuições e criar vaga para o cargo efetivo de advogado, alterando Lei Complementar nº. 009/2010 e dá outras providências.”
O Povo de Berilo/ MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo efetivo de advogado, previsto na Lei Complementar nº. 009/2010.
§1º. Considerando o disposto no caput, o Anexo II, da Lei Complementar nº. 09/2010, passa a consignar a redação constante no Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 2º. As atribuições do cargo de Advogado ficam estabelecidas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes do estabelecido nesta Lei Complementar correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento, ficando autorizado desde já a suplementação, caso necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo - MG, 06 de abril de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
ANEXO I
(...)
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR 009/2010
|
CARGOS (Número de Vagas, Provimento, Jornada de Trabalho, Quadro Setorial e Nível de Vencimento) |
|||||
|
CLASSE DE CARGO |
QUADRO SETORIAL |
Nº CARGOS |
NÍVEL |
PROVIMENTO |
JORNADA NORMAL |
|
Advogado |
Q. S. da Administração |
2 |
XIV |
Efetivo |
20 Horas Semanais |
ANEXO II
(...)
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR 009/2010
|
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS |
|||
|
CLASSE DE CARGO |
QUADRO SETORIAL |
OBJETO E NATUREZA DO CARGO |
REQUISITO DE ESCOLARIDADE |
|
Advogado |
Q. S. da Administração |
Realizar atividades no campo do Direito vinculadas à área de Assistência Social, atuando junto aos Centros de Referência em Assistência Social do Município, além de outras atribuições básicas rotineiras por delegação da autoridade competente. |
Formação Escolar: ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB. |
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:94163481