ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 811 - DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL – ZHIS, A ÁREA COMPREENDIDA PELO LOTEAMENTO URBANO JUVANITA DIAS FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 811/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
Declara como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS, a área compreendida pelo Loteamento Urbano Juvanita Dias Franco e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada como Zona Habitacional de Interesse Social- ZHIS, nostermos § 6º do artigo 2º da Lei 6.766/79, a área compreendida pelo loteamento urbanodenominado Conjunto Habitacional Juvanita Dias Franco, de propriedade do Município de Rubelita, nos limites apresentados no mapa e memorial descritivo constantes do anexo únicodesta lei, que dela faz parte integrante.
Art. 2º O Loteamento Urbano “Conjunto Habitacional Juvanita Dias Franco é destinado à implantação de programashabitacionais de interesse social.
Art. 3º A Zona Habitacional de Interesse Social- ZHIS que menciona o artigo 1º, observará, dentre outros já estabelecidos em leis específicas, os seguintes requisitos urbanísticos:
I- As quadras poderão ter largura inferior a 50,00m(cinquenta metros);
II- Parte do zoneamento indicado como comercial poderá ser utilizado comozoneamento residencial para habitação popular.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 04 de dezembro de 2012.
AVELINO DE SOUZA FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:9416CB26