ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 827 - INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA FINS DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO E USO PELO MUNICÍPIO DE RUBELITA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 827, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

 

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis para fins de aquisição, alienação, locação e uso pelo Município de Rubelita – MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Rubelita – MG, que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de bens móveis e imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo Único - Para cumprir os objetivos fixados no caput deste artigo, a Comissão Permanente de Avaliação levará em consideração os seguintes critérios, dentre outros estabelecidos em Lei:

 

I - o preço praticado pelo mercado, mediante pesquisas em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos ou mediante método comparativo direto de dados de mercado;

II - as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

III - a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

IV - a finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local;

V – os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Federal Nº 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e divulgados mensalmente pelo SINDUSCON – MG (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais).

 

Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos servidores municipais, com formação e/ou qualificação técnica e/ou experiência profissional compatíveis com as atribuições fixadas nesta Lei.

 

§ 1º - Os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Avaliação serão nomeados por ato próprio do Chefe do Executivo para um mandato de 01 (um) ano, renovável por iguais períodos.

§ 2º - O exercício da função de membro da Comissão Permanente de Avaliação não será remunerado e constituirá serviço público relevante.

§ 3º - Os membros da Comissão Permanente de Avaliação elegerão dentre os seus integrantes um Presidente e um Secretário.

§ 4º - Ausente ou impedido o membro Presidente, o mesmo será, automática e temporariamente, substituído na Presidência dos trabalhos da Comissão pelo Secretário, assumindo o terceiro membro efetivo a Secretaria.

§ 5º - Ausente ou impedido um dos membros titulares, o mesmo será, automática e temporariamente, substituído por um dos membros suplentes.

§ 6º - Os membros da Comissão Permanente de Avaliação responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

 

Art. 3º - São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação:

 

I - avaliar os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta;

II - avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;

III - avaliar as áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública ou de modificação de alinhamento;

IV – apurar o valor locatício de mercado, tratando-se de locação de imóveis particulares pelo Poder Público;

V - avaliar os bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão ou para doação a outro ente federado ou às entidades de assistência social;

VI - elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem.

§ 1º - Não compete a Comissão Permanente de Avaliação a elaboração da Planta Genérica de Valores.

§ 2º - A avaliação deverá ser formalizada através de laudo fundamentado e pormenorizado, a ser subscrito pelos três membros integrantes da Comissão, o qual deverá ser expressamente aprovado pelo Prefeito Municipal.

§ 3º - Na hipótese de ocorrer divergência entre os membros da Comissão, deverão ser apresentados laudos em separado, cabendo ao Prefeito Municipal, por decisão fundamentada, opinar pelo acolhimento do laudo que melhor atenda ao interesse público.

 

Art. 4º - A Comissão Permanente de Avaliação deverá, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) contados da data da nomeação de seus membros, elaborar regulamento próprio para orientar suas atividades, bem como definir metodologia única a ser adotada para a avaliação de imóveis.

 

§ 1º - Na definição da metodologia única a ser adotada para avaliação de imóveis para fins de aluguel, a Comissão Permanente de Avaliação levará em consideração os critérios da Localização e do Estado de Conservação do imóvel, estabelecendo-se: o percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento) para o imóvel considerado excelente; o percentual de 0,7% (zero vírgula sete por cento) para o imóvel considerado bom; o percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) para o imóvel considerado regular e o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o imóvel considerado ruim.

§ 2º - O valor do imóvel avaliado para fins de aluguel levará em consideração a área construída do imóvel multiplicada sobre o custo unitário básico de construção (CUB/M2), sendo que este resultado será ainda multiplicado pelo percentual respectivo relativo à localização e estado de conservação do imóvel.

 

Art. 5º - Em caso de interesse ou necessidade pública o Chefe do Executivo poderá, por ato próprio, criar uma comissão especial de avaliação de imóvel para atender situações específicas, a qual deverá obedecer aos critérios previstos na presente Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rubelita (MG), 19 de Agosto de 2013.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:941AE053