ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU
DECRETO Nº 2.116 DE 28 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 2.116 DE 28 DE JULHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.331, de 15 de junho de 2026, disciplinando os procedimentos para o enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério público municipal.

 

Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se professor da educação infantil o servidor público efetivo que:

 

I – tenha sido aprovado em concurso público;

II – exerça atividade docente diretamente com crianças da educação infantil;

III – possua formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela legislação federal pertinente.

 

Parágrafo único. O enquadramento independe da nomenclatura do cargo atualmente ocupado, desde que comprovado o exercício das atribuições de docência na educação infantil, nos termos da Lei Federal nº 15.326/2026 e da Lei Municipal nº 1.331/2026.

 

Art. 3º. Os servidores que atenderem aos requisitos previstos neste Decreto serão enquadrados na carreira do Magistério Público Municipal, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º O enquadramento observará:

 

I – o tempo de efetivo exercício no Município;

II – a escolaridade do servidor;

III – o nível e a classe previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério;

IV – os direitos já adquiridos pelo servidor.

 

Art. 5º O enquadramento não implicará interrupção do vínculo funcional nem perda de direitos, vantagens ou tempo de serviço anteriormente reconhecidos.

 

Art. 6º O tempo de serviço prestado pelo servidor na função de professor da educação infantil será integralmente considerado para fins de:

 

I – progressão;

II – promoção, quando prevista na legislação municipal;

III – aposentadoria;

IV – demais direitos funcionais previstos em lei.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relação nominal dos servidores que preencham os requisitos para enquadramento.

 

Art. 8º A relação será encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos para conferência:

 

I – do vínculo efetivo;

II – da escolaridade;

III – da carga horária;

IV – do tempo de serviço;

V – das informações funcionais constantes dos assentamentos do servidor.

 

Art. 09° Após o enquadramento, a remuneração do servidor observará exclusivamente a tabela de vencimentos da carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 10° Os professores enquadrados passam a fazer jus aos direitos, vantagens, progressões e demais benefícios previstos na legislação municipal aplicável aos profissionais do magistério.

 

Parágrafo único. A implementação dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento será realizada mediante a criação, na folha de pagamento, de verba específica identificada como "Readequação da Carreira do Magistério – Lei Municipal nº 1.331/2026", ou outra nomenclatura equivalente adotada pelo Departamento de Recursos Humanos, passando o servidor a perceber a remuneração correspondente ao cargo enquadrado após a efetiva implantação da referida verba.

 

Art. 11° Os professores enquadrados participarão normalmente dos processos de progressão funcional e evolução na carreira, observados os requisitos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério.

 

Art. 12° O tempo de exercício anteriormente prestado na função docente será considerado para fins de progressão, desde que compatível com os critérios previstos na legislação municipal.

 

Art. 13° Compete à Secretaria Municipal de Educação e ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 14° Os casos omissos serão decididos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Recursos Humanos e Procuradoria-Geral do Município, observada a legislação aplicável.

 

Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, 28 de julho de 2026.

 

RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:9425D1E9