ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI N.º 1033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências".

 

O Povo do município de Berilo, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2020, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 33.629.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos e vinte e nove mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária 861.000,00

Receita de Contribuições 261.000,00

Receita Patrimonial 402.000,00 Receita Agropecuária 0,00

Receita Industrial 0,00

Receita de Serviços 2.378,000,00

Transferências Correntes 28.763.000,00

Outras Receitas Correntes 724.000,00

...........................

Sub Total 33.389.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito 459.000,00

Alienações de Bens 192.000,00

Transferência de Capital 3.087.000,00

.............................

Sub Total 3.738.000,00

 

Receita Retificadora -3.498.000,00

...............................

Total Geral 33.629.000,00

 

Art. 3º – A Despesa do Município de Berilo, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Legislativa 1.172,000,00

Judiciária 908.200,00

Essencial à Justiça 2.000,00

Administração 2.622.000,00

Defesa Nacional 0,00

Segurança Pública 91.000,00

Relações Exteriores 0,00

Assistência Social 946.000,00

Previdência Social 0,00

Saúde 9.161.800,00

Trabalho 0,00

Educação 8.605.000,00

Cultura 536.000,00

Direito da Cidadania 0,00

Urbanismo 3.178.000,00

Habitação 87.000,00

17-Saneamento 739.000,00

18-Gestão Ambiental 23.000,00

19-Ciência e Tecnologia 0,00

20-Agricultura 1.121.000,00

21-Organização Agrária 0,00

22-Indústria 0,00

23-Comércio e Serviços 28.000,00

24-Comunicações 128.000,00

25-Energia 517.000,00

26-Transportes 1.681.000,00

27-Desporto e Lazer 267.000,00

28-Encargos Especiais 1.416.000,00

99-Reserva de Contingência 400.000,00

.........................

Total 33.629.000,00

 

B – DESPESAS POR ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Câmara Municipal

Legislativo 551.165,00

Secretaria 509.105,00

Serviços Gerais da Câmara 111.730,00

02- Gabinete do Prefeito

02.01-Gabinete do Prefeito 1.404.000,00

03- Sec.Mun.de Administ. e Planej.

03.01- Sec.Mun.de Administ. e Planej. 2.659.000,00

04- Sec. Mun.de Saúde

04.01- Fundo Mun.de Saúde 8.077.000,00

05- Sec.Mun.de Educação

05.01- Sec. Mun. de Educação 8.605.000,00

06- Sec.Mun.de Desenvo.Rural e Urbano

06.01- Administração Regional da Sede 6.171.000,00

06.02- Administração Regional de Palmital 38.000,00

06.03- Administr. Regional de Lelivéldia 50.000,00

06.03- Administr. Regional de Lagoinha 36.000,00

06.05- Adm.Regional da Vila Santo Isidoro 14.000,00

07-Sec.Mun.Desenv.Econ. Sustentável

07.01- Sec.Mun.Desenv.Econ. Sustentável 1.215.000,00

08- Sec.Mun.de Fazenda

08.01- Sec.Mun.de Fazenda 1.065.000,00

09- Sec.Mun.de Desenvo.Social e Cult.

09.01-Sec.Mun.de Desenvo.Social e Cult. 620.000,00

09.02- Fundo Mun.do Patrimônio Cultural 536.000,00

09.03- Fundo Mun.de Assistência Social 829.000,00

09.04- Fundo Mun.direitos Crianças/adolesc 13.000,00

09.05- Fundo Social de Solidariedade 7.000,00

09.06- Fundo Municipal de Turismo 28.000,00

10- Fundação Municipal de Saúde

10.01 – Fundação Municipal de Saúde 1.090.000,00

.........................

Total 33.629.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 15.213.470,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida 87.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes 12.735.800,00

..........................

Total 28.036.270,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.1- Investimentos 4.825.730,00

2.2- Investimentos Financeiros 75.000,00

2.3- Amortização da Dívida 292.000,00

.............................

Total 5.192.730,00

 

9.9 – Reserva de Contingência 400.000,00

...............................

TOTAL GERAL DA DESPESA 33.629.000,00

Art. 4º – Durante a execução orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispoõe o artigo 43 da Lei Federa 4320/64;

II – O execesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV- O produto das Operações de Crédito Autorizadas;

V- A Reserva de Contigência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2020.

 

Berilo, 11 de Novembro de 2019.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:9429F032