ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL N. 4.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI No. 4.815 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4.771, de 22 de dezembro de 2025 e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso I do artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.771 de 22 de dezembro de 2025 passa vigorar com a seguinte redação:

 

“..............................................................................

I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

................................................................................”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 26 de outubro de 2026

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:942DAF99