ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.204,41, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.204,41 (dez mil, duzentos e quatro reais e quarenta e um centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.17.512.0034.2041 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO (URBANO)
02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior).................................................... R$10.204,41
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.04.122.0008.1128 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA)
02.05.02.04.122.0008.1128.4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior).................................................... R$10.204,41
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 15 de DEZEMBRO de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9437EA92