ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº271, DE 06 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº271, DE 06 DE MAIO DE 2019.

 

“Dispõe sobre subvenção de recursos para Caixas Escolares das Escolas Municipais, e da outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica autorizado ao Município de Cristália efetuar repasse de recursos públicos a título de subvenção aos caixas escolares abaixo discriminados.

 

ENTIDADE

CNPJ

VALOR DA SUBVENÇÃO

Caixa Escolar Edna Amaral Teixeira

04.468.852/0001+69

R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

Caixa Escolar João Antonio Borges

04.468.869/0001-16

R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

 

Art. 2º - Os recursos que tratam o artigo primeiro deverão ser utilizados exclusivamente para regularização dos caixas escolares beneficiados.

 

Art.3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cristália, 06 de Maio de 2019.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
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