ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.243/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.243/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui gratificação para as Comissões de Seleção de Chamamento Público e Comissão de Monitoramento e Avaliação, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação mensal para os membros da Comissão de Chamamento Público e para a Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Art. 2º O valor da gratificação instituída no artigo anterior corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente.
§ 1º A gratificação será concedida ao servidor que, sem prejuízo do exercício das funções do seu cargo de origem, exerça as funções de membros da Comissão de Seleção ou membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º A gratificação de que trata esta lei não será incorporada ao vencimento-base do cargo do servidor efetivo e não poderá compor base de cálculo para outras vantagens, gratificações ou adicionais e não servirá como base de cálculo para fins de pagamento previdenciário.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 06 de novembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:9443AC75