ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Compras

DEPARTAMENTO DE COMPRAS
1ª ATA DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2023

Aos dezesseis (16) dias do mês de janeiro de 2024 a partir das 08:00 horas reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ibiá abaixo identificados e designados através da Portaria nº Portaria nº 870, de 19 de abril de 2023 para procederem às atividades pertinentes ao processo licitatório Tomada de Preços nº 017/2023 – Processo Licitatório nº 132/2023 que tem como objeto a contratação de empresa especializada em construção civil para término da construção de Escola de 06 salas - Projeto FNDE, na rua 158, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Conjunto Habitacional Risoleta Neves, Município de Ibiá-MG, incluindo materiais e mão de obra, conforme Termo de Compromisso PAR 29714/2014 celebrado entre a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Ibiá, de acordo com as especificações técnicas previstas no projeto básico e documentos de suporte para a contratação.Compareceram no horário as seguintes licitantes: R. D. DUARTE CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 36.918.567/0001-99, e TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI EPP – CNPJ: 20.999.087/0001-60, neste ato representado pelo proprietário Sr. Marcelo Antônio Nazaré de Melo, portador do CPF: 887.172.164-00. Em seguida deu-se prosseguimento ao certame iniciando-se a abertura dos envelopes nº 01 habilitação, e após criteriosa análise da documentação passou-se a conferência da autenticidade das certidões via Internet. A avaliação dos documentos referente a Qualificação Técnica foi feita pela Sra. Rayssa Alves dos Reis, Engenheira Civil sob o registro CREA-MG-204388/D, ficando sob sua responsabilidade. A comissão permanente de licitação juntamente com a Sra. Rayssa Alves dos Reis constataram que a licitante TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI EPP – CNPJ: 20.999.087/0001-60 encontra-se com a habilitação regular, sendo declarada habilitada à próxima fase do certame. A licitante R. D. DUARTE CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 36.918.567/0001-99 apresentou carta de credenciamento sem firma reconhecida em cartório, conforme exigência do item 6.6.1 do edital. Desta forma, não há representante com poderes na sessão se julgamento. As declarações de responsável técnico, conhecimento dos locais e condições da obra, emprega menor e idoneidade e fato impeditivo não foram assinadas pelo representante legal da empresa. Como a empresa não possui representante legal devidamente cadastrado na sessão, não foi possível solicitar a assinatura de referidas declarações. As declarações sem assinaturas não possui valor jurídico. Tendo em vista princípio de vinculação ao instrumento convocatório a empresa foi inabilitada. Após a conferência dos documentos, a Sra. Presidente passou para que os mesmos fossem rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal de Ibiá e pela responsável técnica do Município, Sra. Rayssa Alves dos Reis, Engenheira Civil sob o registro CREA-MG-204388/D. Tendo em vista que as empresas manifestaram renúncia ao prazo recursal quanto a alínea “a”, inciso I do Artigo 109 da Lei 8.666/93 foi lavrado o termo de renúncia e assinados pelos representantes das licitantes. Logo após, a Comissão Permanente de Licitação procedeu à abertura do envelope lacrado contendo a proposta, que foram analisadas e verificadas todas as exigências relacionadas no Edital, sendo estes rubricados pelos membros da Comissão de Licitação, pelo representante presente e pela Sra Rayssa Alves dos Reis Engenheira Civil CREA-MG-204388/D, sendo ordenada conforme mapa de apuração em anexo à esta Ata de Julgamento. A proposta de menor preço global foi da empresa TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI EPP – CNPJ: 20.999.087/0001-60, no valor de R$2.133.334,94 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme Mapa de Apuração Anexo. Em virtude do preço ofertado estar dentro dos parâmetros do mercado atual, conforme estimativa de custo foi declarada vencedora a licitante: TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI EPP – CNPJ: 20.999.087/0001-60, no valor de R$2.133.334,94 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta quatro reais e noventa e quatro centavos). Nada mais havendo a ser registrado, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelos membros da CPL, representante da licitante e pela responsável técnica do Município, ficando o presente certame encerrado aguardando decurso do prazo recursal quanto a alínea “b”, inciso I do Artigo 109 da Lei 8.666/93, contados à partir da publicação desta ata, para posterior emissão de parecer Jurídico, homologação e adjudicação.

 

MARILUCE CRISTINA SOARES

(Presidente)

 

EDUARDO HENRIQUE BRITO

(Membro)

 

OTÁVIO ANTÔNIO DE SÁ OLIVEIRA

(Membro)

 

Avaliação da Qualificação Técnica:

 

SRA. RAYSSA ALVES DOS REIS

Engenheira Civil

CREA-MG-204388/D

 

Licitante Presente:

 

TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI EPP

CNPJ: 20.999.087/0001-60

 

MAPA DE APURAÇÃO

 

Processo: Tomada de Preços nº 017/2023 – Processo Licitatório nº 132/2023

Data: 16 de janeiro de 2024.

Objeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para término da construção de Escola de 06 salas - Projeto FNDE, na rua 158, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Conjunto Habitacional Risoleta Neves, Município de Ibiá-MG, incluindo materiais e mão de obra, conforme Termo de Compromisso PAR 29714/2014 celebrado entre a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Ibiá, de acordo com as especificações técnicas previstas no projeto básico e documentos de suporte para a contratação.

 

Proposta Apresentada:

 

Licitante

Valor Global das Propostas

Colocação

TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI EPP

CNPJ: 20.999.087/0001-60

R$2.133.334,94 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta quatro reais e noventa e quatro centavos

1º

 

MARILUCE CRISTINA SOARES

(Presidente)

 

EDUARDO HENRIQUE BRITO

(Membro)

 

OTÁVIO ANTÔNIO DE SÁ OLIVEIRA

(Membro)

 

Avaliação da Qualificação Técnica:

 

SRA. RAYSSA ALVES DOS REIS

Engenheira Civil

CREA-MG-204388/D

 

Licitantes Presentes:

 

TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI EPP

CNPJ: 20.999.087/0001-60


Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:9443C3F6