ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Ficam designados os servidores Handerson Alex Ribeiro e Edgar Aparecido da Silva, para atuarem, respectivamente, como Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº 362/2026, objeto do Processo Administrativo N.º 179/2026 - Chamada Pública nº 008/2026, firmado com DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO, despachante, inscrito no CPF sob o n.º 376.154.086-87, com sede na rua Alves de Lima, n.º 91, Bairro centro, no Município de Paraisópolis/MG, CEP n.º 37660-000, que tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica ou pessoa física legalmente habilitada para prestação de serviços de despachante documentalista, visando à execução do processo completo de emplacamento de veículos oficiais, compreendendo a tramitação logística para retirada das placas na empresa estampadora e as etapas administrativas necessárias até a conclusão perante a Ciretran da Delegacia de Polícia Civil de Paraisópolis/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de setembro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 15 de setembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:94443C57