ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA REDIRECIONAR A PARCERIA DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE FRANCISCO SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.055, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol/MG autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Francisco Sá – CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 08.079.926/0001-26, entidade sem fins lucrativos, de caráter público e social."

 

Art. 2º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.055, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. O Termo de Fomento, de que trata esta Lei, tem por objeto o repasse de recursos financeiros destinados à criação, aquisição de materiais, instalação e manutenção do sistema de videomonitoramento no perímetro urbano e, de forma estratégica, nos distritos de Barrocão e Vale das Cancelas, e na comunidade Bocaina, no território do Município de Grão Mogol/MG, visando o aprimoramento das ações de segurança pública."

 

Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.055, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade parceira o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em parcela única, conforme plano de trabalho aprovado, observadas as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis."

 

Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.055, de 23 de dezembro de 2025, permanecem inalterados.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 24 de abril de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:944467A4