ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.452, DE 23 DEZEMBRO 2020.

ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

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Art. 14

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§3º. As empresas públicas e concessionárias de serviços públicos são obrigadas a enviar informações para o Fisco Municipal que visem atualizar e modernizar os cadastros do Município, independente de ação fiscal, sob pena de multa de 125 UFOB por informação solicitada e não fornecida.

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Art. 243 A - Sem prejuízo da responsabilidade por substituição tributária, são responsáveis por retenção e pagamento:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

III -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese de descumprimento do Art. 8A caput e seu §1º, da Lei Complementar Federal 116/2003.

IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 7º do art. 249 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

 

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Art. 244

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IV - Qualquer entidade pública responsável direta pelo estabelecimento em que ocorrer a realização de eventos e ou serviços, que configurem fato gerador de imposto no Município, bem como, os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, nos seguintes casos:

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b) Quando o prestador dos serviços prestar os serviços descritos no art.249 desta lei.

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V - o tomador, pessoa jurídica, do serviço de transportes de bens e ou pessoas, dentro do território do Município;

X –As empresas terceirizadas prestadoras de serviços da Gerdau Açominas, na qualidade de Tomadoras,com relação aos serviços previstos no art.249;

 

Art. 248 Os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se ainda às penalidades cabíveis pela infração a legislação tributária do Município.

Art 249

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XXII - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Tabela do Anexo II desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Ouro Branco, pela existência em seu território de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

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XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.

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§ 3º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 4º a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 4º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão

§ 5º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 4º deste artigo.

§ 6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras;

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 8º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista

§ 9º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 261

§ 3º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XV do Art. 249 será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§ 4º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o §3ºserá desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos Arts. 9º a 11 da Lei ComplementarFederal 175/2020.

I. O contribuinte deverá franquear ao Município de Ouro Branco acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

II. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.

 

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Art. 265

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§ 3º O ISSQN relativo aos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XV do Art. 249 será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município Ouro Branco dentro do sistema padronizado referido no §4º do Art. 261.

I Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

II O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

III Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XV do Art. 249 a possibilidade de recolher o ISSQN até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021

 

Art 268A-Fica ratificado pelo Município de Ouro Branco as normas de transição definidas pela Lei Complementar Federal 175/2020 referentes ao produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à esta lei

 

§ 1º O produto da arrecadação do ISSQN de que trata o caput, cujo período de apuração esteja compreendido entre janeiro de 2021 e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Ouro Branco, da seguinte forma:

 

I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município de Ouro Branco;

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município de Ouro Branco

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município de Ouro Branco.

 

Art. 269

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§ 12 Os contribuintes dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do Art. 249 declararão as informações dos serviços prestados de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o §4º do Art. 261, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

I Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XV do Art. 249 a possibilidade de declarar o ISSQN até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021

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Art. 287

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I - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;

II - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação;

III - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;

IV - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação;

V - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação;

VI - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

 

Art. 292

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II

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b) falta de registro de documento no Livro de Serviços Tomados, quando já vencido o prazo para entrega do documento, sendo assim escalonado:

R$ 20,00 (vinte reais) por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas até o valor de R$ 1.000,00 cada uma)

R$ 30,00 (trinta reais) por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas entre o valor de R$ 1.000,01 e 10.000,00 cada uma)

R$ 100,00 (cem reais) por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas entre o valor de R$ 10.000,01 e 20.000,00 cada uma)

R$ 300,00 (trezentos reais) por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas entre o valor de R$ 20.000,01 e 50.000,00 cada uma)

R$ 600,00 (seiscentos reais) por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas acima do valor de R$ 50.000,01 cada uma)

....

e) atraso de escrituração do Livro de Serviços Tomados: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por competência em atraso.

....

i) Não entrega da DESIF no prazo definido pela legislação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por competência não entregue.

k) Omissão no Plano Geral de Contas Comentado das Contas de Resultado Credoras e as Devedoras dos Grupos 7 e 8, com a vinculação das Contas internas à codificação do COSIF com todos os Subtítulos contábeis no nível mais analítico. R$ 300,00 (trezentos reais) por conta (subtítulo contábil no nível mais analítico) não declarada.

 

l) Omissão na Declaração do DESIF das Contas de Resultado Credoras e as Devedoras dos Grupos 7 e 8, com a vinculação das Contas internas à codificação do COSIF com todos os Subtítulos contábeis no nível mais analítico. R$ 300,00 (trezentos reais) por conta (até o subtítulo contábil no nível mais analítico) não declarada.

m) Não entrega no prazo da declaração definida nos §§ 3º e 4º do Art. 261 desta lei: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

....”

Art2º Ficam revogados:

I – O Art. 244 A

II - O inciso IV do Art. 246

III – O §7º do Art .269.

IV – Os incisos XI e XII do Art. 243.

...”

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 23 de dezembro de 2020.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:9456C3E4