ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.487, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Autor: Ver. Igor Tavares
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do Programa da Conectividade, destinado à promoção da transformação digital e efetivação do direito de ensino de qualidade no município de Pouso Alegre-MG.
Parágrafo único. As diretrizes previstas no caput nortearão ações para estímulo, aquisição, utilização e garantia de utilização de instrumentos e ferramentas tecnológicas para conectividade e acesso à Internet banda larga em proveito das escolas públicas municipais, alunos, professores e comunidades acadêmicas municipais.
Art. 2º As diretrizes para implementação do Programa Conectividade, alinhadas com o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 5.587/2015) e Lei Federal nº 14.180/2021, objetivam:
I - universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computador/aluno(a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização das tecnologias da informação e da comunicação, garantindo a disponibilização e efetivo acesso a uma Internet de qualidade em qualquer área da unidade escolar;
II - possibilitar o provimento de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a Internet;
III - possibilitar a manutenção dos recursos tecnológicos, no qual os alunos devem ter acesso à Internet com monitoramento e bloqueio de sites inadequados;
IV - possibilitar o oferecimento de cursos com profissionais capacitados, para preparar e atualizar o corpo docente, na utilização de equipamentos e de tecnologias nas salas de aula;
V - possibilitar a implementação e a atualização constante dos softwares para o uso em sala de aula do Sistema Tecnológico, de acordo com o conteúdo de cada série;
VI - possibilitar a oferta de cursos de informática básica à comunidade e da criação de novos telecentros comunitários nas escolas públicas municipais;
VII - possibilitar a melhoria da infraestrutura física das escolas, assegurando as condições para utilização das tecnologias educacionais disponibilizadas, contemplando desde a construção física até a adequação dos espaços especializados e dos equipamentos;
VIII - possibilitar a reestruturação da rede elétrica e lógica das unidades escolares garantindo assim a durabilidade e o uso efetivo dos equipamentos tecnológicos.
Art. 3º Para concretização das ações articuladas no artigo anterior, observando-se os recursos e dotações previstas no art. 4º, poderão ser promovidos pelo poder público municipal:
I - a contratação de serviços de acesso à Internet em banda larga para os estabelecimentos da rede pública de ensino municipal;
II - a aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso às redes de dados móveis, como softwares, hardwares, acesss point, switch, plataformas de ensino, links e congêneres.
III - a capacitação de educadores, professores e alunos para pleno e eficiente uso das soluções de conectividade e ferramentas de tecnologia e comunicação.
IV - disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma eletrônica oficial ou contratada;
V - fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais, preferencialmente em formato aberto;
VI - adoção de ações e estratégias necessárias para consecução dos objetivos elencados no parágrafo anterior,
Parágrafo único. Na implementação das ações e aquisições previstas no caput, deverão ser priorizados o uso dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, considerando dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade do material didático com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos, equipe pedagógica e professores fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por recursos orçamentários entregues ao município de Pouso Alegre, a teor da execução da:
I – Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública;
II – Lei 9.998 de 17 de Agosto de 2000, alterada pela Lei 14.109, de 2019, que regulamenta a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações com o escopo de estímulo, uso e desenvolvimento da tecnologias de conectividade para o desenvolvimento social, notadamente dotação de Internet em banda larga em proveito das escolas públicas.
§ 1º A aquisição, contratação, fomento e demais ações previstas no art. 3º ocorrerão após recebimento dos recursos previstos no caput, observando-se o processo legislativo pertinenente para criação das respectivas dotações de créditos especiais que se fizerem necessários.
§ 2º Para garantir a efetivação e maior celeridade na implementação das ações e aquisições previstas no artigo 3º, poderá o poder público municipal carrear recursos e dotações previstos no plano plurianual e lei orçamentárias, sem prejuízos de recursos provenientes de outros convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 5º Pessoas físicas e jurídicas poderão doar às escolas municipais terminais e quaisquer instrumentos teconológicos, além de serviços que possam garantir os objetivos e implementação das ações de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de ato próprio, no que for necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 18 de outubro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:945EC512