ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.331, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.309.263,18 (quatro milhões, trezentos e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º As fichas da referida Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

009

0004

0451

0029

1042

44.90.51

2.710.001.0000

XXXX

4.309.263,18

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Superávit Financeiro (R$)

1.710.001.0000 - Transferência Especial dos Estados

4.309.263,18


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:946D1171