ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.554, DE 14 DE MARÇO 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 2.544/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º: [...]
Parágrafo único: O disposto nessa Lei apenas se aplica aos imóveis já cadastrados e aos que venham a ser cadastrados, com edificações ou benfeitorias, na modalidade residencial.
(...)
Art. 5º O desconto no valor do IPTU será concedido na proporção de 2% para cada medida descrita no art. 3º, por inscrição imobiliária.
§1º: Os descontos a que se referem o caput deste artigo são cumulativos para cada medida adotada e poderão ser somados apenas com o desconto concedido pela municipalidade em decorrência do pagamento à vista do tributo, até o limite global de 20% (vinte por cento) de desconto por inscrição imobiliária.
§2º Os descontos serão vinculados à inscrição imobiliária onde forem verificadas as hipóteses previstas no art. 3º desta lei, sendo vedado o aproveitamento do desconto de uma inscrição a outra.
(...)
Art. 14. A presente lei poderá ser aplicada pelo executivo apenas quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Esteja estruturado, de forma suficiente, o setor de fiscalização e certificação ambiental, competente para verificar e atestar a ocorrência das hipóteses que ensejam os descontos tributários previstos.
II – Seja editado ato normativo próprio da Secretaria Municipal responsável pela política pública de meio-ambiente, atribuindo competência aos servidores designados para que seja realizada a fiscalização, certificação e averiguação das condições que ensejam os descontos previstos nessa lei.
III – Sejam arquivados na Secretaria Municipal competente os documentos exigidos no art. 14 da LC 101/2000.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 14 de março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ÂNGELO
Prefeito Municipal
JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em Exercício
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:946FBD61