ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.554, DE 14 DE MARÇO 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.544/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO IPTU VERDE”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal 2.544/2021 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1º: [...]

 

Parágrafo único: O disposto nessa Lei apenas se aplica aos imóveis já cadastrados e aos que venham a ser cadastrados, com edificações ou benfeitorias, na modalidade residencial.

 

(...)

 

Art. 5º O desconto no valor do IPTU será concedido na proporção de 2% para cada medida descrita no art. 3º, por inscrição imobiliária.

 

§1º: Os descontos a que se referem o caput deste artigo são cumulativos para cada medida adotada e poderão ser somados apenas com o desconto concedido pela municipalidade em decorrência do pagamento à vista do tributo, até o limite global de 20% (vinte por cento) de desconto por inscrição imobiliária.

 

§2º Os descontos serão vinculados à inscrição imobiliária onde forem verificadas as hipóteses previstas no art. 3º desta lei, sendo vedado o aproveitamento do desconto de uma inscrição a outra.

 

(...)

 

Art. 14. A presente lei poderá ser aplicada pelo executivo apenas quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – Esteja estruturado, de forma suficiente, o setor de fiscalização e certificação ambiental, competente para verificar e atestar a ocorrência das hipóteses que ensejam os descontos tributários previstos.

 

II – Seja editado ato normativo próprio da Secretaria Municipal responsável pela política pública de meio-ambiente, atribuindo competência aos servidores designados para que seja realizada a fiscalização, certificação e averiguação das condições que ensejam os descontos previstos nessa lei.

 

III – Sejam arquivados na Secretaria Municipal competente os documentos exigidos no art. 14 da LC 101/2000.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 14 de março de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ÂNGELO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral em Exercício

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:946FBD61