ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.720 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO OU DISPOSITIVO ELETRÔNICO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTAREM CARDÁPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.720 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO OU DISPOSITIVO ELETRÔNICO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTAREM CARDÁPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Os estabelecimentos comerciais que optarem por disponibilizar aos consumidores cardápio em formato digital deverão oferecer, gratuitamente, ao menos uma das seguintes alternativas para consulta:

 

I – versão impressa do cardápio; ou

II – dispositivo eletrônico, como tablet ou equipamento similar, contendo o cardápio disponível para consulta.

 

§1º. Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, lanchonetes, hamburguerias, cafés e demais estabelecimentos congêneres que ofereçam alimentos ou bebidas ao público.

 

§2º. Quando o acesso ao cardápio digital depender de aparelho próprio do consumidor e de conexão com a internet, o estabelecimento deverá disponibilizar acesso gratuito à rede Wi-Fi, em condições adequadas de funcionamento, para possibilitar a consulta.

 

§3º. A disponibilização de cardápio físico ou de dispositivo eletrônico não poderá acarretar qualquer custo adicional ao consumidor.

 

Art.2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades de advertência, multa e, quando cabível, suspensão temporária da autorização ou licença de funcionamento, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art.3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização e à aplicação das penalidades.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 22 de setembro de 2026

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 63/2026 de autoria do Vereador Márcio Oliveira Rodrigues. 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:947921C8