ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.083, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Pouso Alegre que especifica e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao da respectiva avaliação apensa, o seguinte imóvel de sua propriedade: uma sorte de terra, situada neste Município, no lugar denominado Bairro dos Chaves, com área de 4,99,99 hectares, em divisas com Rodovia BR-459, córrego, Estrada Municipal e com Boa Esperança Empreendimentos Imobiliários Ltda., registrado sob a matrícula nº 72.884 no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre.
Parágrafo único. Fica mantida a desafetação da área a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
§1º - Para a venda do bem imóvel descrito no art. 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação, conforme previsão do art. 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor.
§2º - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
Art. 3º - O valor oriundo da venda do imóvel de que trata esta lei será utilizado em despesas de capital, especificamente a construção de um Centro de Educação Infantil Municipal, em imóvel de propriedade do Município, no bairro Cidade Jardim, em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.817/2017.
Pouso Alegre - MG, 26 de junho de 2019
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:947A2B48