ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1073 DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, conforme se segue:

 

01 – Câmara Municipal

01.01 – Corpo Legislativo

01.01.031 – Ação Legislativa

01.01.031.0025 – Ação Legislativa

01.01.031.0025. 2.001 – Auxílios Diversos aos Agentes Políticos

33.90.46.00 – Auxílio-Alimentação ............. R$ 60.000,00

Fonte 1.500

 

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, parcial, das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Câmara Municipal

01.01 – Corpo Legislativo

01.01.031 – Ação Legislativa

01.01.031.0025 – Ação Legislativa

01.01.031.0025. 2.001 – Auxílios Diversos aos Agentes Políticos

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições ............. R$ 10.000,00

 

01 – Câmara Municipal

01.01 – Corpo Legislativo

01.01.031 – Ação Legislativa

01.01.031.0025 – Ação Legislativa

01.01.031.0025. 2.002 – Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 50.000,00

Fonte 1.500

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 25 de maio de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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