ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2018.
Aprova o Programa de Incentivo à Regularização Imobiliária com parcelamento temporário do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, com o Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, com as seguintes disposições:
I - O parcelamento previsto no caput deste artigo será concedido ao contribuinte que o solicitar até 30 de dezembro de 2018, desde que esteja em dia com suas obrigações junto à Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves;
II - Findo o prazo previsto na alínea anterior, restabelecer-se-á o pagamento numa única vez, obedecendo os prazos dispostos no artigo 47 da Lei Complementar nº 142/2013.
Art. 2º Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do imposto integral.
Art. 3º O imposto será pago através de guia emitida pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis poderá ser pago integralmente de uma só vez ou parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, reajustadas pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, não inferiores a R$150,00 (cinto e cinquenta reais), permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas.
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado por escrito pelo sujeito passivo ou seu representante legal à Superintendência de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Fazenda e constitui-se em confissão irretratável e irrevogável de dívida;
§ 2º O pedido de parcelamento só poderá ser feito uma única vez por transmissão do imóvel, fato jurídico-tributário do imposto e, somente após o pagamento de todas as parcelas é que será gerada a informação de quitação do imposto;
§ 3º O disposto no caput não se aplica na aquisição de imóveis com utilização de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou através de financiamento, cujo imposto terá que ser pago integralmente, de uma só vez;
§ 4º As prestações vencidas e não pagas dentro do prazo serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ou fração, atualizados pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo, e multa moratória de 0,33 ao dia, limitada a 10%;
§ 5º Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas, somente se dará o cancelamento do parcelamento 30 dias após o vencimento da última parcela.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de novembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:948D9A9F