ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2023 DE 05 DE JUNHO DE 2014

“Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal no Município de São João da Ponte – MG, e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CANABRAVAL E ADJACÊNCIAS – ARCA, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na Comunidade de Canabraval, zona-rural, deste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 19.962.809/0001-22.

 

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 05 de Junho de 2014.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
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