ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2021

AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTARES, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura, pelo Poder Executivo, de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Quartel Geral, aprovado pela da Lei nº 1.389, de 22 de setembro de 2020 (LOA), com a utilização dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2021, sobreposto ao absorvido pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 1.389, de 22 de setembro de 2020 (LOA), fica majorado para 35% (trinta e cinco por cento).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 27 de Dezembro de 2021.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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