ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.554, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 92.005,56 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 92.005,56 (noventa e dois mil, cinco reais e cinqüenta e seis centavos), na fonte de recurso: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.13.392.0010.2107 – Assistência a Projetos Culturais
02.11.01.13.392.0010.2107.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ............. R$ 92.005,56
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.08.00.23.691.0010.2074 – Assistência a Projetos Tecnológicos
02.08.00.23.691.0010.2074.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos .................... R$ 92.005,56
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:94942264