ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR N.º 143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a extinção de órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Paracatu e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam extintos os seguintes órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Paracatu:

 

I - o Departamento de Cadastro e Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda;

II - a Divisão de Fiscalização Ambiental Urbana do Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

III - a Divisão de Fiscalização Ambiental Rural do Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

IV - a Divisão de Obras Privadas, do Departamento de Obras, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

V - a Divisão de Obras Públicas, do Departamento de Obras, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

VI - a Divisão de Enfermagem, do Departamento de Serviço de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde;

VII - a Divisão de Clínica da Mulher, do Departamento de Serviço de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde;

VIII - o Departamento de Estradas da Região Sul da Secretaria Municipal do Transporte;

IX - o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 2º. Fica criada a Superintendência de Fiscalização, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, de recrutamento limitado, privativo de profissional habilitado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 3º. Os artigos 57, 65 e 66 da Lei Complementar nº 125, de 19 de julho de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57. A Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Superintendência de Contabilidade e Finanças.

II - Departamento de Contabilidade:

a) Divisão Execução Orçamentária; e

b) Divisão de Execução Contábil.

III - Departamento de Receitas:

a) Divisão de Receitas Tributárias;

b) Divisão de Dívida Ativa;

c) Divisão de Cadastro.

IV - Superintendência de Fiscalização.

V - Departamento de Finanças:

a) Divisão de Tesouraria.

(...)

 

Art. 65. Compete à Superintendência de Fiscalização:

 

I - realizar fiscalizações com poder de polícia;

II - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de fiscalização do Município;

III - promover o aperfeiçoamento e atualização da legislação no que se refere à fiscalização municipal;

IV - promover fiscalização contendo um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo, de orientação aos contribuintes; e

V - promover a organização do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;

VI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde;

VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às obras ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou que coloquem risco sua segurança;

IX- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela carga, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;

X - fiscalizar o trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular da polícia de trânsito.

 

Art. 66. (REVOGADO).”

 

Art. 4º. Fica acrescido o artigo 64-A a Lei Complementar nº 125, de 19 de julho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 64-A. Compete à Divisão de Cadastro o controle, registro e atualização do cadastro técnico mobiliário e imobiliário.”

 

Art. 5º. Fica Criada a Divisão de Concessão, Permissão e Autorização, vinculada ao Departamento de Meio Ambiente da Secretaria do Meio Ambiente.

 

Art. 6º. Os artigos 92, 95, 98, 100, 104, 109, 110, 112, 115, 116, 124, 125, 127, 128, 130, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 171, 174 e 175 da Lei Complementar nº 125, de 19 de julho de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 92. A Secretaria da Saúde tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Saúde;

II - Superintendência de Administração Hospitalar:

a) Divisão de Controle e Faturamento Hospitalar;

b) Divisão de Transportes Hospitalar.

III - Departamento de Serviço de Saúde:

a) Divisão de Vigilância Sanitária;

b) Divisão de Laboratório;

c) Divisão de Agência Transfusional;

d) Divisão de Ações Básicas;

e) Divisão de PSF’s, Fisioterapia e Postos de Saúde.

IV - Departamento de Planejamento da Saúde:

a) Divisão de Planejamento.

V - Coordenadoria de Saúde Bucal;

VI - Departamento de Vigilância Epidemiológica:

a) Divisão de Vigilância Epidemiológica.

 

Art. 95. (REVOGADO).

 

Art. 98. (REVOGADO).

 

Art. 100. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária:

 

I - Oferecer suporte administrativo às atividades de fiscalização, quando necessárias;

II - Elaborar estudos e emissão de pareceres por solicitação do dirigente da unidade organizacional;

III - Executar atividades de natureza burocrática de atendimento e orientações a usuários dos serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de atuação profissional;

IV - Operar equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais;

V - Executar atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras;

VI - Realizar atividades complementares e de apoio às de fiscalização quando necessárias.

 

Art. 104. (REVOGADO).

 

Art. 109. (REVOGADO).

 

Art. 110. (REVOGADO).

 

Art. 112. Compete à Divisão de Vigilância Epidemiológica:

 

I - Coletar dados demográficos, socioeconômicos e ambientais para gerar informações sobre as condições de vida da população;

II - Processar os dados coletados para quantificar a população, característica de distribuição, condições de saneamento, climáticas, ecológicas, habitacionais e culturais;

III - Analisar e interpretar os dados processados sendo de morbidade obtidos mediante a notificação de casos e surtos, de produção de serviços ambulatoriais e hospitalares, de investigação epidemiológica, de busca ativa de casos, de estudos amostrais e inquéritos;

IV - Recomendar medidas de controle apropriadas através de declarações de óbitos e processamento pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade;

Promoção de ações de controle indicadas para um correto preenchimento das declarações visando melhores indicadores de saúde;

V - Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas objetivando o uso imediato dos dados pelo nível local de saúde;

VI - Divulgação de informações pertinentes com o acompanhamento da situação geral de saúde e da ocorrência de casos de cada doença e agravo de notificação visando a constatação de qualquer indício de elevação do número de casos de uma patologia ou a introdução de outras doenças não incidentes no local, com o diagnóstico de uma situação epidêmica inicial, para a adoção imediata de medidas de controle;

VII - Realizar atividades complementares e de apoio às de fiscalização quando necessárias.

 

Art. 115. Ao Departamento de Agropecuária e Abastecimento compete:

 

I - promover políticas agrícolas e pecuárias;

II - inspeção de produtos animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

III - apoio às atividades rurais, bem como assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais;

IV - pesquisa e experimentação agropecuária;

V - irrigação.

 

Art. 116. Compete à Divisão de Promoção Agropecuária:

 

I - elaborar e promover a execução de programas de controle de doenças e pragas que envolvem interesse econômico para a exploração agropecuária;

II - subsidiar a formulação da política agropecuária, promover e acompanhar a execução das atividades relacionadas à produção agrícola e pecuária, infraestrutura rural, mercado agrícola, bem assim estabelecer normas técnicas permanentes;

III – promover o cooperativismo e migração;

IV – buscar estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura;

V – buscar cooperação técnica com o Estado, a União e outros municípios;

VI – elaborar políticas de tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica.

 

Seção V

Da Secretaria de Obras e Infraestrutura

 

(...)

Art. 124. Compete à Secretaria de Obras e Infraestrutura as atividades de execução e acompanhamento de obras públicas municipais.

 

Art. 125. A Secretaria de Obras e Infraestrutura tem a Seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Obras.

II - Departamento de Planejamento e Projetos:

a) Divisão de Alvará de Construção e Habite-se.

III – Departamento de Infraestrutura:

a) Divisão de Infraestrutura de Serviços Urbanos; e

b) Divisão de Engenharia.

(...)

 

Art. 127. (REVOGADO).

 

Art. 128. (REVOGADO).

 

Art. 130. Compete à Divisão de Alvará de Construção e Habite-se promover as ações necessárias à expedição de alvará de construção e concessão de habite-se.

 

Art. 147. Compete à Secretaria do Transporte planejar e coordenar as atividades concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais e da política municipal de trânsito, e também o seguinte:

 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, bem como promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;

VI - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objeto, e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas, bem como credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

X - planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;

XI - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclo motores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito e articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado de Minas Gerais, sob a coordenação do CONTRAN;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos a serem observados para a circulação desses veículos;

XV - exercer a atividade de planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário observado o planejamento municipal e coordenar sua implantação;

XVI - participar do planejamento urbano e de outras áreas interferentes com o planejamento de transporte, tráfego, trânsito e sistema viário;

XVII - decidir sobre a conveniência da instalação de atividades concentradoras de tráfego;

XVIII - implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o sistema, tais como a emissão e comercialização de bilhetes e vales transporte público, estacionamento rotativo pago e exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema;

XIX - implantar, administrar, operar e controlar os sistemas de transporte, tráfego e trânsito municipais, bem como estabelecer e administrar a política tarifária;

XX - conceder e administrar terminais de carga e de passageiros;

XXI - operar diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

XXII - autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação do transporte coletivo e dos estacionamentos comerciais privados;

XXIII - dispor sobre circulação em vias públicas e áreas de estacionamento, e de carga e descarga de bens, mercadorias, de valores e de construção;

XXIV - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais.

 

Art. 148. A Secretaria do Transporte tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Estradas:

a) Divisão de Estradas da Região Norte;

b) Divisão de Estradas da Região Sul.

II - Departamento de Transporte:

a) Divisão de Manutenção e Abastecimento;

b) Divisão de Transporte Público.

III - Departamento de Trânsito:

a) Divisão de Infrações e Recursos:

1. Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.

b) Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito.

 

Art. 149. Compete ao Departamento de Estradas a construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais.

 

Art. 150. Compete à Divisão de Estradas da Região Norte acompanhar a execução de serviços de construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais da região norte.

 

Art. 151. Compete à Divisão de Estradas da Região Sul acompanhar a execução de serviços de construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais da região sul.

 

Parágrafo único. As áreas de atuação das Divisões de Estradas das Regiões Norte e Sul que tratam os artigos 150 e 151, desta Lei, têm como referência divisória a BR-040.

 

Art. 152. (REVOGADO).

 

Art. 155. Compete à Divisão de Transporte Público coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviço de transporte público executadas diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo urbano, bem como zelar pelos direitos dos usuários e, especialmente, quanto à regularidade, segurança, eficiência e economicidade do transporte público.

Art. 158. Compete a Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito:

 

I - planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais;

II - (REVOGADO).

III - levantar estatísticas e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito;

IV - promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

V- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

VI - participar de programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN;

VII - promover campanhas educativas para a população do município sobre trânsito de veículos, legislação e normas de desenvolvimento do trânsito no município.

 

Art. 160. A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Meio Ambiente:

a) Divisão de Concessão, Permissão e Autorização;

b) Divisão de Defesa Civil.

II - Departamento de Limpeza Urbana:

a) Divisão de Parques, praças e Jardins;

b) Divisão de Limpeza Urbana;

c) Divisão de Aterro Sanitário; e

d) Divisão de Coleta de lixo Domiciliar.

 

Art. 161. Compete ao Departamento de Meio Ambiente:

 

I - preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;

II - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;

III - promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;

IV - estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres, governamentais e não governamentais;

V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no art. 23, VI, da Constituição da República;

VI - conceder autorizações, permissões e licenças previstas no Código de Postura Municipal e legislações correlatas.

 

Art. 162. Compete à Divisão de Concessão, Permissão e Autorização conceder autorizações, permissões e licenças previstas no Código de Postura Municipal e legislações correlatas.

 

Art. 163. (REVOGADO).

 

Art. 164. Compete à Divisão de Defesa Civil coordenar junto ao poder público um conjunto de ações preventivas destinados a evitar ou minimizar os desastres naturais ou sinistros, preservar e orientar a população e reestabelecer a norma social; executar um trabalho preventivo evitando ou minimizando os riscos/danos e participar diretamente no atendimento a todo tipo de emergência.

 

Art. 171. A Secretaria de Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Promoção e Conservação da Cultura:

a) Divisão de Promoção de Eventos e Programas Culturais.

II - Departamento de Turismo.

 

Art. 174. Compete ao Departamento de Turismo planejar, coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo local, formular a política municipal de turismo, difundir o turismo local, e estabelecer mecanismos de incremento da atividade turística no município.

 

Art. 175. (REVOGADO).”

 

Art. 7º. Os Anexos I e II a que se refere à Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017 passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD

RECRUTAMENTO

VENCIMENTO (R$) 

PM-DAS-01

Controlador Geral

01

Limitado

10.499,22

PM-DAS-01

Superintendente de Administração Hospitalar

01

Amplo

10.499,22

PM-DAS-01

Superintendente de Contabilidade e Finanças

01

Limitado

10.499,22

PM-DAS-01

Superintendente de Licitação e Contrato

01

Amplo

10.499,22

PM-DAS-01

Superintendente de Fiscalização

01

Limitado

10.499,22

PM-DAS-02

Coordenador de Gestão

03

Limitado

5.893,21

PM-DAS-02

Assessor de Comunicação

02

Amplo

5.893,21

PM-DAS-02

Assessor Especial de Governo

02

Amplo

5.893,21

PM-DAS-02

Assessor Executivo

06

Amplo

5.893,21

PM-DAS-02

Coordenador de Saúde Bucal

01

Amplo/Limitado

5.893,21

PM-DAS-02

Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde

01

Limitado

5.893,21

PM-DAS-02

Diretor de Departamento

38

Amplo/Limitado

5.893,21

PM-DAS-03

Ouvidor Geral

01

Amplo

4.724,70

PM-DAS-04

Assistente Judiciário

05

Amplo

4.064,20

PM-DAS-05

Chefe de Divisão

66

Amplo/Limitado

3.044,74

PM-DAS-05

Coordenador de Pré-Escola

09

Amplo

3.456,98

PM-DAS-05

Diretor Escolar

21

Amplo/Limitado

3.456,98

PM-DAS-06

Coordenador de Creche

09

Amplo

2.920,59

PM-DAS-07

Assistente de Gabinete

01

Amplo

1.896,37

PM-DAS-07

Vice-Diretor de Escola

25

Amplo/Limitado

2.153,15

 

TOTAL DE CARGOS

195

 

 

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

I - compete ao Assessor Especial:

a) prestar assessoria e consulta pessoal ao prefeito municipal, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria especial de governo;

 

II - compete ao Assessor Executivo:

a) prestar assessoria pessoal ao titular de unidade administrativa a que esteja vinculado, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria executiva;

 

III - compete ao Assessor de Comunicação:

a) cuidar da promoção institucional do Poder Executivo, bem assim incumbir-se das atribuições especificas da assessoria de comunicação;

 

IV - compete ao Assistente de Gabinete:

a) prestar serviços de assessoramento ao prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral; prestar informações, sobre programas e realizações da Prefeitura, e exercer outras atividades correlatas;

 

V - compete ao Assistente Judiciário:

a) elaborar petições, recursos e peças processuais, realizar audiências, acompanhar feitos, atender as partes e, eventualmente, substituir o diretor do Departamento de Assistência Judiciária nos seus impedimentos legais;

 

VI - compete ao Chefe de Divisão:

a) supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular;

b) zelar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade; e

c) dar andamento às ações e serviços submetidos à sua supervisão e coordenação, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo diretor do departamento a que estiver vinculado;

 

VII - compete ao Controlador Geral:

a) coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Controladoria Geral na execução de suas atividades;

b) assessorar diretamente o prefeito municipal na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura;

c) determinar, coordenar e supervisionar as inspeções e auditorias nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

d) submeter à apreciação do prefeito propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria;

e) apresentar ao prefeito relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; e

f) em conjunto com as autoridades da administração financeira do município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;

 

VIII - compete ao Coordenador de Creche:

a) coordenar as atividades de creche, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças;

b) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência;

c) planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; e

d) executar outras atividades correlatas;

 

IX - compete ao Coordenador de Pré-Escola:

a) coordenar as atividades da pré-escola, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças;

b) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência;

c) planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; e

d) executar outras atividades correlatas;

 

X - compete ao Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos;

c) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios; e

d) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

 

XI - compete ao Coordenador de Gestão da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas e zelar, no âmbito da administração direta, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil; e

c) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

 

XII - compete ao Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo público, bem como os controles funcionais dos servidores;

c) orientar e verificar a legalidade e legitimidade da concessão dos atos de pessoal;

d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos convênios de cessão de servidor público municipal; e

e) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

 

XIII - compete ao Coordenador de Saúde Bucal:

a) coordenar, implantar e supervisionar a execução dos programas de saúde bucal nas áreas preventivas e curativas da rede básica de saúde;

b) orientar e supervisionar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da rede básica de saúde e unidades escolares;

c) avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços odontológicos prestados;

d) controlar o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades; e

e) apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área;

 

XIV - compete ao Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde:

a) coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;

b) planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução da escrituração contábil da receita e da despesa dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

c) acompanhar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

d) responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de receita e despesa, bem como dos balanços bimestrais, quadrimestrais e anuais do Fundo Municipal de Saúde;

e) verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observando os limites previstos em lei; e

f) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal de saúde;

 

XV - compete ao Diretor de Departamento:

a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades vinculadas e exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

 

XVI - compete ao Diretor Escolar:

a) exercer a direção das unidades de educação em geral da rede municipal de ensino, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo secretário municipal da educação ou em outras normas e regulamentos;

 

XVII - compete ao Ouvidor Geral:

a) receber reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executados pelo Poder Executivo;

b) promover medidas e ações visando à correção ou a revogação ou anulação de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao patrimônio público, de forma integrada com o sistema de controle interno; e

c) analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização administrativa e a prestação de serviços executados pelo Poder Executivo;

 

XVIII - compete o Superintendente de Administração Hospitalar:

a) planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do hospital municipal;

b) traçar diretrizes e normas gerais necessárias à administração financeira, material e patrimonial de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde;

c) coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no estatuto dos servidores públicos do município;

d) submeter à apreciação do secretário municipal da saúde os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar;

e) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal da saúde.

 

XIX - compete o Superintendente de Contabilidade e Finanças:

a) coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução dos serviços de contabilidade em geral e dos controles contábeis, financeiros e orçamentários;

b) responsabilizar pela elaboração e apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos de receita e despesa da Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

c) desenvolver procedimentos de controle;

d) acompanhar a legislação tributária;

e) prestar assessoria fiscal; e

f) incumbir-se de outras atribuições cometidas pelo titular da pasta;

 

XX - compete ao Superintendente de Licitação e Contrato:

a) coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitação, os procedimentos administrativos pertinentes às licitações e contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, em todas as suas modalidades;

b) instaurar, a requerimento do titular da unidade administrativa, procedimento administrativo com vistas à contratação de obras e aquisição de bens e serviços para a unidade administrativa interessada;

c) elaborar, numerar e registrar os contratos e convênios celebrados pela administração direta do Poder Executivo, inclusive os termos aditivos, bem como cuidar da publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial; e

d) submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órgão de assessoramento jurídico, previamente, os contratos e convênios a serem celebrados pelo Poder Executivo; e

 

XXI - compete ao Superintendente de Fiscalização:

a) planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização municipal em todas as áreas;

b) determinar fiscalizações específicas, levando em conta a programação fiscal prévia e os critérios de priorização, em casos de denúncias e demandas externas;

c) atender às solicitações, no campo das responsabilidades desta Superintendência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacias de Polícia e demais órgão da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

d) elaborar e apresentar ao Secretário Municipal de Fazenda minutas de atos e normas legais relativos à competência da Superintendência de Fiscalização;

gerenciar toda a equipe de trabalho lotada nesta Superintendência; e

e) incumbir-se de outras atribuições cometidas pelo titular da pasta.

 

XXII - compete ao Vice-Diretor Escolar:

a) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo diretor escolar, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


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Janaina Renata Ribeiro
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