ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SENADOR CORTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES
LEI MUNICIPAL

Lei nº 679/2009.
 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providencias”. 
 
O Prefeito Municipal de Senador Cortes, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Senador Cortes/ MG, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES a as condições especiais aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição.
§1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e está, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo primeiro - Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar, no vigente orçamento, no importe de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na secretaria de municipal d educação.
Parágrafo segundo – O recurso, para atender o parágrafo   anterior, será proveniente de produto de operação de crédito prevista neta lei,nos termos do inciso IV, parágrafo primeiro do artigo 43 da lei federal 4.320/64.   
Art. 4º - O orçamento do Município de Senador Cortes consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por lesta lei.
Art. 5º - No que couber, esta lei será regulamentada por decreto do poder executivo municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
 
Senador Cortes, 16 de outubro de 2009.
 
HERMÍNIO JOSÉ GUTTERRES RODRIGUES
Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jacira Parreira
Código Identificador:94A04F6A