ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 688 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 688 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº216, DE 01 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º A Divisão da Central de Alimentação, atualmente integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto na Lei Complementar nº 216, de 1º de abril de 2011.

Art.2º Ficam revogados o item 4 do art. 65, o art. 69 e o inciso III, do art. 73, da Lei Complementar nº 216, de 1º de abril de 2011.

Art.3º Fica acrescido o inciso II ao art. 76 da Lei Complementar nº 216, de 1º de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.76. A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:

............................

II – Superintendência de Administração:

............................

l) Divisão da Central de Alimentação. (NR)

 

Art.4º Fica acrescido o art. 77-A à Lei Complementar nº 216, de 1º de abril de 2011, com a seguinte redação:

Art. 77-A. A Divisão da Central de Alimentação tem por finalidade:

I – coordenar as atividades relativas ao preparo e à distribuição de alimentação para o hospital e demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde;

II – planejar e acompanhar o cardápio e o preparo da alimentação destinada às demandas da saúde;

III – preparar e fornecer alimentação a outras Secretarias Municipais, desde que autorizado pelo Secretário de Saúde, conforme a necessidade.

IV- desempenhar outras atividades afins.

Art.5º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Diretor da Central de Alimentação, constante do quadro da Secretaria Municipal de Educação no Anexo I da Lei Complementar nº 216, de 1º de abril de 2011.

Art.6º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Saúde, no que couber, o acervo, os equipamentos, os bens, os contratos, as dotações orçamentárias e os servidores vinculados à Divisão da Central de Alimentação, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art.7º Todas as referências à Divisão da Central de Alimentação como unidade da Secretaria Municipal de Educação, em leis municipais, regulamentos, documentos oficiais e demais instrumentos administrativos, deverão ser atualizadas para Divisão da Central de Alimentação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.8º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para adequar registros, regimento interno, materiais gráficos e documentos institucionais à nova estrutura, garantindo ampla divulgação da alteração.

Art.9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:94A11D7B