ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 211, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o inciso XII no âmbito do art. 73 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E FÉRIAS PRÊMIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 73. Ao servidor será concedida:
(...)
XII - Licença para Participação em Programa de Residência Médica.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 74 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos dos incisos VII, VIII, IX, X e XII, dispostos no art. 73.
(...)”
Art. 3º. Fica criada a Seção XIV – Da Licença para Participação em Programa de Residência Médica, dentro do Título IV – Dos Direitos e Vantagens e do Capítulo III – Das Licenças e Férias Prêmio, inserindo-se os arts. 102-A, 102-B, 102-C, 102-D, 102-E, 102-F e 102-G no âmbito da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passam a fazer parte integrante da legislação e a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XIV
Da Licença para Participação em Programa de Residência Médica
Art. 102-A. Ao servidor público municipal efetivo, ocupante de cargo privativo de médico, tais como o Médico, Médico de Apoio, Médico do Programa de Saúde da Família – PSF, Médico de Urgência e Emergência e outros cargos de mesma natureza que venham a existir, poderá ser concedida licença do exercício do cargo, sem direito a remuneração, para participar de Programa de Residência Médica.
§1º. Para os fins da concessão da licença, considera-se Programa de Residência Médica a modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, sob a forma de treinamento em serviço, destinada a médicos, caracterizada por carga horária integral e dedicação exclusiva, regulamentada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e credenciada pelo Ministério da Educação (MEC).
§2º. O período de fruição da Licença para Participação em Programa de Residência Médica:
I - não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para quaisquer efeitos estatutários;
II - não será computado para fins de aquisição de vantagens funcionais, inclusive adicionais por tempo de serviço, progressões, promoções e licença-prêmio;
III - não gerará direito à percepção de remuneração, subsídio, gratificações, adicionais, indenizações ou quaisquer outras parcelas vinculadas ao exercício do cargo;
IV - não haverá contribuição previdenciária a cargo do Município, nem cômputo automático do período para o RPPS, observada a legislação previdenciária aplicável quanto a eventual possibilidade de recolhimento pelo servidor.
Art. 102-B. A concessão da Licença para Participação em Programa de Residência Médica é ato discricionário da Administração Pública Municipal, condicionada à avaliação do interesse público, da conveniência e oportunidade, e da preservação da continuidade e qualidade dos serviços prestados pela Rede Pública de Saúde do Município.
§1º. Para a concessão da licença, o servidor deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ser servidor público municipal efetivo no cargo, estável ou em estágio probatório;
II - ter sido aprovado e estar regularmente matriculado em Programa de Residência Médica devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
III - apresentar o cronograma completo do Programa de Residência Médica, com indicação de sua duração e instituição promotora.
§2º. A concessão da licença poderá ser indeferida, de forma motivada, quando:
I - houver prejuízo à continuidade ou à qualidade dos serviços essenciais de saúde, em razão da carência de profissionais na especialidade ou unidade de lotação do servidor;
II - o número de servidores licenciados simultaneamente exceder o limite estabelecido em regulamento, ou, na ausência deste, comprometer o funcionamento regular do serviço.
§3º. Na hipótese de haver mais de um servidor interessado na licença e a concessão simultânea comprometer o serviço, serão observados os seguintes critérios de prioridade, sucessivamente:
I - maior tempo de efetivo exercício no Município de Paracatu;
II - especialidade do Programa de Residência Médica considerada de maior interesse para a Rede Pública de Saúde do Município, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Saúde;
III - ordem cronológica de protocolo do requerimento.
§4º. A licença será concedida por ato da Secretaria Municipal de Gestão Pública e/ou da Superintendência de Recursos Humanos, mediante requerimento do servidor e parecer favorável da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 102-C. O servidor em estágio probatório que obtiver a Licença para Participação em Programa de Residência Médica terá o prazo de seu estágio probatório suspenso durante o período da licença, retomando a contagem a partir do seu retorno ao efetivo exercício do cargo.
Art. 102-D. A Licença para Participação em Programa de Residência Médica será concedida pelo prazo de duração do programa, mediante a comprovação documental pelo servidor.
§1º. A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do servidor, desde que a prorrogação seja exigência do próprio programa para sua conclusão, devidamente comprovada por declaração da instituição responsável.
§2º. O requerimento de prorrogação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período inicialmente concedido, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.
§3º. O período total da licença, incluídas as prorrogações, não poderá exceder 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 102-E. O servidor licenciado deverá apresentar, anualmente, à Superintendência de Recursos Humanos, comprovante de sua regular matrícula e frequência no Programa de Residência Médica.
§1º. O servidor terá o dever de comunicar à Superintendência de Recursos Humanos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer alteração em sua situação no Programa de Residência Médica, incluindo trancamento, desligamento, suspensão ou conclusão antecipada.
§2º. O descumprimento do disposto no caput ou no §1º deste artigo implicará a imediata interrupção da licença e o retorno do servidor ao serviço, sem prejuízo de apuração de responsabilidade disciplinar, se for o caso.
Art. 102-F. A licença será interrompida e o servidor deverá reassumir suas funções no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, nas seguintes hipóteses:
I - a pedido do servidor;
II - por necessidade superveniente e inadiável do serviço público, devidamente motivada pela Administração Municipal;
III - por descumprimento das condições estabelecidas para a concessão ou manutenção da licença, incluindo a falta de comprovação periódica.
§1º. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, a interrupção da licença será precedida de notificação ao servidor, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa ou regularizar a situação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
§2º. O não comparecimento do servidor para reassumir suas funções no prazo estabelecido no caput deste artigo, sem justificativa aceita pela Administração, caracterizará abandono de cargo, sujeito às penalidades legais.
Art. 102-G. Encerrado o Programa de Residência Médica, por conclusão, desligamento, trancamento ou qualquer outra forma de cessação do vínculo do servidor com o programa, o servidor deverá reassumir o efetivo exercício do cargo no Município no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do encerramento, independentemente de notificação, sem prejuízo do dever de comunicação previsto no §1º do art. 102-E.
§1º. O retorno dar-se-á, preferencialmente, na unidade de lotação de origem, podendo a Administração, motivadamente, promover a relotação do servidor, conforme necessidade do serviço e interesse público.
§2º. O descumprimento injustificado do prazo previsto no caput sujeitará o servidor às consequências legais e disciplinares cabíveis, inclusive aquelas previstas no Estatuto para o não retorno ao exercício, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:94A60D79