ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.885, DE 06/11/2024

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, conforme a seguinte especificação:

 

Previsão das Transferências para o Exercício de 2.025

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor Transferência

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Saúde, Assistencial e Educacional

Subvenção

R$770.250,00

Lar Beneficente São Vicente de Paulo

Saúde e Assistencial

Subvenção

R$778.000,00

Sociedade Musical Eduardo Tenório

Cultural

Subvenção

R$17.420,00

 

35º Grupo de Escoteiros AJUBI

Cultural

Subvenção

R$5.190,00

 

TOTAL

R$1.570.860,00

 

Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal autorizado também a conceder subvenções sociais com base nas consignações das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2.025, conforme seguinte especificação:

 

Previsão das Transferências para o Exercício de 2.025

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor Transferência

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Saúde Assistencial e Educacional

Subvenção

R$324.014,00

Lar Beneficente São Vicente de Paulo

Saúde e Assistencial

Subvenção

R$40.000,00

PROCEMAS

Cultural e Desporto

Contribuição

R$54.002,00

TOTAL

R$418.016,00

 

Art. 2° - Somente às Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, bem como atenderem as exigências da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/15, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 3° - A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas depois de observada a Lei nº 2.872 de 19 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

 

Parágrafo Primeiro – Para se habilitarem ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar seus respectivos Planos de Trabalho até o último dia útil do mês de agosto.

 

Parágrafo Segundo - Realizado o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão 30 (trinta) dias após término da vigência para prestar contas, conforme Decreto n° 1.683/2003 do Executivo Municipal, observando-se ainda, as disposições do Decreto Municipal nº 3.862/18.

 

Parágrafo Terceiro - Por motivo de força maior, devidamente comprovado pela entidade, o prazo estabelecido no parágrafo segundo poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, a critério da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4° - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 5° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas, exclusivamente, mediante celebração de parcerias, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6° - A concessão de ajuda financeira a qualquer título a organizações da sociedade civil fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Administração Pública Municipal cedente do recurso, nos termos da Lei Federal 13.019/14.

 

Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos, sem prejuízo das ações de fiscalização/acompanhamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Órgão de Controle Interno.

 

Art. 8° - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas em legislação vigente.

 

Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01/01/2025.

 

Cachoeira de Minas- MG, 06 de novembro de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:94A81510