ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.719, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, de natureza contábil, como instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o desenvolvimento rural sustentável no Município de Paracatu - Minas Gerais.

 

Art. 2°. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS é parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agropecuária, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos fundos.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a legislação pertinente em vigor.

 

Art. 3°. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS poderão ser aplicados:

 

I - no desenvolvimento e implementação de projetos de desenvolvimento rural sustentável e em projetos voltados à agricultura familiar;

II - na manutenção do desenvolvimento rural sustentável no município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Agropecuária;

III - no fomento a atividades produtivas de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, visando à geração de renda e aumento da produção e da qualidade de vida;

IV - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agropecuária;

V - na formulação e proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;

VI - na execução, monitoria e avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal;

VII - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares;

VIII - na capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

IX - nos programas e projetos de diversificação da produção agropecuária nas propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica à atividade produtiva;

X - no fomento à dinamização e diversificação das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;

XI - premiação em eventos realizados pela Secretaria Municipal de Agropecuária;

XII - subvencionar entidades sem fins lucrativos;

XIII - apoio e doação de materiais para pequenos produtores e agricultores familiares;

XIV - custear a produção de eventos agropecuários realizados pela Secretaria Municipal de Agropecuária.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDRS

 

Art. 4°. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS será administrado pelo Secretário Municipal de Agropecuária, cabendo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS o controle social para sua efetiva aplicação.

 

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Agropecuária será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS.

 

Art. 5°. São atribuições do Administrador do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS:

 

I -gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, as políticas de aplicação dos seus recursos;

II -acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de agropecuária prevista no plano plurianual;

III -submeter ao Chefe do Executivo, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Orçamento Anual;

IV -apresentar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS as demonstrações semestrais e anuais de suas receitas e despesas;

V -encaminhar a Secretaria de Fazenda do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI -gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS;

VII -firmar juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS;

VIII -preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de desenvolvimento rural sustentável financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável - FMDRS.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FMDRS

 

Art. 6°. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS:

 

I - recursos provenientes do Governo Federal, Estadual e órgãos públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios, contratos, termos de parceria, colaboração, fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos legais de repasse e/ou transferências de recursos;

II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;

IV - rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais, desde que haja prévia concordância do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;

V - recursos financeiros disponibilizados por linhas de crédito em bancos ou cooperativas de crédito que venham firmar convênio e/ou parcerias com o Município de Paracatu para benefício do FMDRS;

VI - receitas provenientes das multas por infrações sanitárias expedidas pelo Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ou outros serviços executados pela Secretaria Municipal de Agropecuária aos agricultores;

VII - rendas minerais, em particular da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM;

VIII - o saldo do FMDRS apurado em balanço financeiro do exercício anterior;

IX - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a legislação estabelecer no decurso de cada exercício;

X - outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.

 

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.

 

Art. 7°. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Agropecuária, atendidos os requisitos legais pertinentes.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMDRS

 

Art. 8º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS terá obrigação de apresentar relatório semestral de suas atividades financeiras à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo.

 

Parágrafo único. O servidor designado pela Secretaria Municipal de Agropecuária para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS não poderá atuar/participar da verificação das contas pelo FMDRS e pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agropecuária deverá realizar anualmente o inventário dos bens materiais e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS possui duração indeterminada.

 

Art. 11. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12. É vedado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:94B2E05D