ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.119, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DOS INCISOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 982/2007 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB’”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 982/2007 passa a vigorar com a seguinte redação e respectivos incisos:

Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 9 (nove) membros titulares, com seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipais;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de novembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:94B66C90