ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL SIMPLIFICADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2026/SMCET
EDITAL SIMPLIFICADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2026/SMCET
SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO PARA USO TEMPORÁRIO DO ESPAÇO CAFÉ NA ESTAÇÃO CULTURAL DURANTE O NATAL DE LUZ 2026
A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo torna público o presente Chamamento Público, visando à seleção de empresa local ou regional para uso gratuito do Espaço Café, localizado no prédio da Estação Cultural, no período de 28 de novembro a 20 de dezembro de 2026, integrando a programação oficial do Natal de Luz 2026.
1.OBJETO
Concessão temporária e não onerosa de uso do espaço público denominado Espaço Café, destinado à exploração de atividades alimentícias, com foco em produtos típicos do universo natalino, como panetones, doces, bolos, biscoitos, podendo conter acompanhamentos de cafés, chás, pão de queijo, salgados, entre outros.
2.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar:
a) Microempreendedores individuais, empresários individuais e demais pessoas jurídicas, sediados no Município de Guaxupé/MG ou em sua região, atuantes no ramo alimentício, conforme comprovado pelo respectivo CNAE.
2.2. Não poderão participar:
a) Microempreendedores individuais, empresários individuais e demais pessoas jurídicas suspensos ou impedidos de contratar com o Poder Público;
b) Microempreendedores individuais, empresários individuais e demais pessoas jurídicas declaradas inidôneas, reunidas em consórcio ou estrangeiras sem sede e funcionamento regular no Brasil.
3.INSCRIÇÃO
3.1 Período: 21 de outubro a 15 de novembro de 2026.
3.2 Forma de inscrição: preenchimento de formulário eletrônico, disponível na plataforma 1DOC, plataforma da Prefeitura de Guaxupé/MG, no seguinte caminho:
· Acesse o site da Prefeitura de Guaxupé;
· Clique em Atendimento Digital;
· Selecione Navegue por Categorias
· Busque por Cultura
· Escolha a opção Edital Simplificado Espaço Café
Segue também o link direto para acesso https://guaxupemg.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K0A1WN64VZK1M9QCJ5WWRTYP
3.3 Documentos necessários:
a) Cartão do CNPJ;
b) Documento de identidade do responsável legal;
c) CPF do responsável legal;
d) Certidão Negativa de Débitos Municipais da empresa (do Município sede da empresa);
e) Proposta simples, conforme o modelo do Anexo I, contendo breve descrição do cardápio proposto (itens alimentícios, com foco em produtos típicos do universo natalino, como panetones, doces, bolos, biscoitos, podendo conter acompanhamentos de cafés, chás, pão de queijo, salgados, entre outros.
f) Declaração de responsabilidade sobre encargos trabalhistas, fiscais e de manutenção do espaço, Anexo II;
g) Declaração de atendimento aos requisitos de participação, Anexo III.
3.4. A visita técnica do local do Espaço Café é facultativa, devendo ser agendada previamente com a equipe da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
3.5. Caberá à empresa selecionada providenciar toda a infraestrutura necessária para a recepção e o atendimento ao público, incluindo, mas não se limitando a, mesas, cadeiras, decoração, equipamentos e utensílios de cozinha que se fizerem necessários.
3.6. Os preços dos produtos comercializados deverão estar devidamente informados em tabelas de preços e/ou cardápios, em local visível ao público.
3.7 Os dias e horários de funcionamento do Espaço Café, durante o período de 28 de novembro a 20 de dezembro de 2026, serão estabelecidos de comum acordo entre a empresa selecionada e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, observadas as necessidades da programação oficial do Natal de Luz 2026.
4.CRITÉRIO DE SELEÇÃO
4.1. A seleção se dará por sorteio público entre todas as empresas que apresentarem integralmente a documentação exigida no prazo fixado.
4.2. O sorteio será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, podendo ser acompanhado por representantes das interessadas. A data, o horário e o local de realização serão definidos pela Secretaria e comunicados previamente aos interessados.
4.3. A primeira empresa sorteada será convocada para a assinatura do Termo de Concessão. Em caso de desistência, será convocada a empresa subsequente, observada a ordem do sorteio, e assim sucessivamente.
4.4. Em caso de ausência de interessados ou de inabilitação de todos os inscritos, o edital poderá ser republicado ou encerrado, a critério da Administração.
5.CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA
5.1 A empresa selecionada deverá, obrigatoriamente, realizar a ambientação do Espaço Café com elementos típicos do universo natalino, e promover uma degustação gratuita de produtos típicos (doces, cafés, bolos, entre outros), para um público estimado de a 40 (quarenta) a 60 (sessenta) pessoas. A degustação será realizada em evento a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, podendo integrar a programação do Natal de Luz 2026 ou ocorrer em até 01 (um) ano após o término da vigência do Termo de Concessão.
6.ASSINATURA E VIGÊNCIA
6.1. A empresa selecionada será convocada para assinatura do Termo de Concessão, Anexo IV, cuja vigência abrangerá o período de 28 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
7.DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1.A participação neste chamamento implica aceitação integral das condições previstas neste edital simplificado.
7.2. É vedada a cessão ou subutilização do espaço por terceiros, total ou parcialmente;
7.3. O Município de Guaxupé poderá alterar, revogar ou anular este edital por razões de interesse público, legalidade ou conveniência administrativa;
7.4. A contemplada será responsável pela manutenção, limpeza e funcionamento regular do espaço, devendo cumprir integralmente as normas sanitárias, trabalhistas e ambientais aplicáveis;
7.5. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo poderá realizar, a qualquer tempo, fiscalização in loco ou por outros meios, para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, podendo recomendar ajustes ou determinar a revogação da concessão em caso de descumprimento.
7.6. O Município poderá revogar a concessão a qualquer tempo, mediante decisão motivada, caso verifique a insuficiência da participação da empresa nas atividades do evento ou o descumprimento das contrapartidas assumidas. Nessa hipótese, será convocada a empresa sorteada em ordem subsequente, nos termos da ata do sorteio.
Guaxupé-MG, 16 de outubro de 2026.
Cassiano da Silva
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA
À
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Município de Guaxupé/MG
Ref.: Chamamento Público nº 17/2026/SMCET
A empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, estabelecida à _________________________, no Município _____________________, Estado __________, neste ato representada por _________________________, vem, respeitosamente, apresentar sua proposta para participação no processo de seleção para uso do Espaço Café localizado na Estação Cultural durante a programação comemorativa do Natal de Luz 2026, nos termos do edital em epígrafe.
CARDÁPIO PROPOSTO: descrever brevemente os produtos principais a serem comercializados (com foco em produtos típicos do universo natalino, como panetones, doces, bolos, biscoitos, podendo conter acompanhamentos de cafés, chás, pão de queijo, salgados, entre outros).
Por estar de acordo com as condições previstas no edital, firmamos a presente proposta.
Cidade, Data
Assinatura do Representante Legal
Nome do Representante Legal
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
À
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Município de Guaxupé/MG
Ref.: Chamamento Público nº 17/2026/SMCET
Eu, _________, portador(a) do RG nº ______________________, CPF nº ______________________, representante legal da empresa ___________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede na __________________, no Município de ______________, Estado _________, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no presente Chamamento Público, que assumo total e exclusiva responsabilidade:
I – Pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados;
II – Pelo cumprimento integral das obrigações assumidas neste Edital, especialmente no que se refere à contrapartida, conservação e uso adequado do espaço público concedido;
III – Pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes das atividades que venham a ser exercidas no “Espaço Café” da Estação Cultural, isentando o Município de Guaxupé de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;
IV – Pela adoção das medidas sanitárias exigidas pelas autoridades competentes, inclusive quanto à higiene do ambiente e dos produtos oferecidos;
V – Pela devolução do espaço público nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Cidade, Data
Assinatura do Representante Legal
Nome do Representante Legal
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
A empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu representante legal abaixo-assinado, DECLARA, para os devidos fins, que:
a) Não se encontra suspensa ou impedida de contratar com o Poder Público;
b) Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Não participa de consórcio;
d) Não é empresa estrangeira sem sede e funcionamento regular no Brasil.
Declara, ainda, que as informações acima são verdadeiras, sob as penas da lei.
Cidade, Data
Assinatura do Representante Legal
Nome do Representante Legal
ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO TEMPORÁRIO
DE ESPAÇO PÚBLICO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO TEMPORÁRIO DO “ESPAÇO CAFÉ” LOCALIZADO NA ESTAÇÃO CULTURAL DURANTE O “NATAL DE LUZ 2026”
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Conde Ribeiro do Valle, nº 68, Centro, Guaxupé/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.663.401/0001-97, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Sr. Cassiano da Silva, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE; de outro lado, a empresa ______, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede na Rua ____________________________________________, nº ________, Bairro __________________, na cidade de ________________, estado _________, neste ato representada por seu(a) sócio(a) ou representante legal ___________________________________, portador(a) do CPF nº ______________________ e do RG nº ______________________, doravante denominada CONCESSIONÁRIA; celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO TEMPORÁRIO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, bem como pelas disposições do Edital de Chamamento Público nº 17/2026/SMCET, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a concessão de uso, a título gratuito e temporário, do “Espaço Café”, localizado na Estação Cultural de Guaxupé, para exploração de atividade comercial de natureza alimentícia durante a programação comemorativa do Natal de Luz 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
I - O uso do espaço será concedido pelo período de 28 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
II - Os dias e horários de funcionamento serão estabelecidos de comum acordo entre a empresa selecionada e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, observadas as necessidades da programação oficial do Natal de Luz 2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:
I – Realizar, em data agendada pela organização, a contrapartida prevista no Edital;
II – Zelar pela conservação, limpeza e segurança do espaço concedido, bem como observar todas as normas sanitárias e regulamentares aplicáveis ao comércio de alimentos;
III – Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes de sua atividade;
IV – Restituir o espaço à Administração Pública no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular e autorizado.
CLÁUSULA QUARTA – DA REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
O CONCEDENTE poderá, mediante decisão motivada, revogar a concessão a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I – Constatação de descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou no Edital;
II – Verificação de participação insuficiente da empresa nas ações do evento;
III – Prática de atos que atentem contra o patrimônio público, o decoro ou a finalidade cultural do evento.
Na hipótese de revogação, será convocada a empresa sorteada em ordem subsequente, conforme ata da sessão pública de sorteio.
CLÁUSULA QUINTA – DA GRATUIDADE
A presente concessão é outorgada a título gratuito, vedado à CONCESSIONÁRIA exigir qualquer contrapartida financeira do Município.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I – O presente Termo tem natureza administrativa, não gerando vínculo de qualquer natureza entre as partes além daqueles aqui expressamente previstos;
II – A concessão não configura relação locatícia, tampouco implica qualquer direito de posse, propriedade ou indenização futura por benfeitorias;
III – A inobservância das obrigações assumidas sujeita a CONCESSIONÁRIA à revogação imediata da concessão, independentemente de notificação prévia;
IV – Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Guaxupé/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma.
Guaxupé-MG, ___ de _________________ de 2026.
CASSIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Nome do Representante da Empresa
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:94B89DE3