ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o seguinte imóvel à cidadã Maria Fátima de Souza Garcia, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 033.764.396-21 e no RG sob o nº MG-10.275.363/SSP/MG, residente e domiciliada nesta cidade:
Lote de terreno urbano nº 40, localizado na Rua D, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, com área de 282,54 m2, registrado na matrícula nº 18.684/AV-41, do Livro 2-CB, fl. 9, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
Art. 2º. A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:
I - a donatária terá o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para início da edificação de sua residência no imóvel, devendo requerer licença para construção junto ao setor de cadastro imobiliário;
II - o lote de terreno destinar-se-á precipuamente à edificação de residência da donatária e de sua família;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos;
§ 1º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier a donatária a falecer sem deixar herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município.
§ 2º - A inalienabilidade do imóvel não se aplica em caso de transmissão causa mortis aos herdeiros e sucessores da donatária.
Art. 3º. Retornará o imóvel ao domínio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de a donatária:
I - ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 4º. Na hipótese de a donatária não cumprir os encargos previstos no art. 2º ou de incidir naqueles descritas no art. 5º, caberá a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que a beneficiária, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 5º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.
Art. 6º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo da donatária.
Art. 7º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar o Anexo Único contendo o Laudo de Avaliação Prévia da Comissão de Avaliação Municipal.
Art. 8º. Fica revogada a doação do lote nº 10, da quadra A, com área de 296,83 m2, situado na Rua E, anteriormente feita a José Nabor de Souza, pela Lei Complementar nº 15/2015, no inciso LXVIII, do art. 3º, por renúncia expressa desse direito.
Parágrafo único - Em razão do disposto neste artigo o imóvel descrito no caput fica revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de novembro de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO ÚNICO
LAUDO DE DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
1. SOLICITANTE: Município de Córrego Danta
2. OBJETO DA AVALIAÇÃO:
2.1 Tipo do Bem: Imóvel Urbano
2.2 Descrição Sumária do Bem:
Lote de terreno urbano nº 40, localizado na Rua D, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, com área de 282,54 m2, registrado na matrícula nº 18.684/AV-41,, do Livro 2-CB, fl. 9, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
3. PROPRIETÁRIO:Município de Córrego Danta.
4. FINALIDADE DO LAUDO:Avaliação prévia para fins de doação.
5. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO:Determinação do valor de mercado do imóvel.
6. IDENTIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO BEM AVALIADO:
6.1. Data da vistoria: 31/10/2018
6.2. Identificação e caracterização:
O imóvel avaliado é constituído por lote de terreno urbano, localizado na Rua D, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, com área de 282,54 m2, Bairro Nossa Senhora do Rosário. No lote não há edificação.
7. DIAGNÓSTICO DO MERCADO:
O mercado de imóvel no Município de Córrego Danta, para venda, está estagnado. Não há procura rotineira e constante para compra e venda. Não há tendência para aumento dos preços atualmente praticados. O imóvel objeto da avaliação está localizado em bairro popular, distante do centro da cidade.
8. INDICAÇÃO DO MÉTODO E PROCEDIMENTO UTILIZADO:Na avaliação do imóvel utilizou-se o método comparativo direto de dados de mercado, levando-se em consideração o valor de outros imóveis de padrão e porte similares que se encontram situados no perímetro urbano em região popular.
9. PERÍODO DA PESQUISA DE VALORES: 31/10/2018
10. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA:
Valor de Mercado: R$ 10.500,00
11. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES IMPORTANTES: A avaliação constante no item anterior é apenas do lote de terreno, não levando-se em consideração o prédio de residência nele construída, vez que esta foi feita às expensas do morador.
12. LOCAL E DATA DO LAUDO: Córrego Danta, 31 de outubro de 2018.
Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis
Portaria nº 525/2017
CLAUDINEY FERREIRA CRESCÊNCIO
JONATHAS GABRIEL BERNARDES
ANDREIA CRISTINA ALVARENGA
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:94C4AFFF