ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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LEI N.º 1.448 DE 05 DE MARÇO 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) – MELHOR EM CASA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO RESIDENCIAL (EMAP-R) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1.448 DE 05 DE MARÇO 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) – MELHOR EM CASA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO RESIDENCIAL (EMAP-R) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Inácio Dolizete Ricardo, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, faz saber a todos os habitantes deste município.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação e implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) / Melhor em Casa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R), conforme Portaria GM/MG N.º 3.005, de 02 de janeiro de 2024 do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - A Atenção Domiciliar tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.

 

Art. 3º - Considera-se:

I - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço substitutivo ou complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização da Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R);

II - Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde; e

III - Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o usuário em suas necessidades e atividades da vida cotidiana.

 

Art. 4º - A Atenção Domiciliar é um dos componentes da Rede de Atenção às Urgências e deverá ser estruturada de forma articulada e integrada aos outros componentes e à Rede de Atenção à Saúde, a partir dos Planos de Ação, conforme estabelecido na Portaria SAES/MS Nº 1.619, de 22 de abril de 2024 e quaisquer outras que vierem a substituí-la.

 

Art. 5º - A Atenção Domiciliar seguirá as seguintes diretrizes:

I - ser estruturada na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica como ordenadora do cuidado e da ação territorial;

II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outros pontos de atenção à saúde e com serviços de retaguarda;

III - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação do acesso, acolhimento, equidade, humanização e integralidade da assistência;

IV - estar inserida nas linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência;

V - adotar modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; e

VI - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do cuidador.

 

Art. 6º - Para composição e organização de um SAD em municípios com população inferior a 20.000 habitantes, considerando os requisitos para habilitação da EMAP-R previstos na Portaria GM/MS 3005, de 2 de janeiro de 2024:

I - População municipal inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes, com base na população mais recente estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - hospital de referência no município ou região a qual integra; e

III - cobertura de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) habilitado e em funcionamento.

IV - Possuir cobertura mínima de 60% (sessenta por cento) da APS, considerando a cobertura de saúde suplementar.

V - O SAD será composto por EMAP-R.

 

Art. 7º - As EMAP-R serão organizadas a partir de uma base territorial, sendo referência em atenção domiciliar para uma população definida, e se relacionarão com os demais serviços de saúde que compõem a rede de atenção à saúde, em especial com a atenção básica.

 

Art. 8º - A EMAP-R terá composição de 3 (três) profissionais de nível superior, escolhidos dentre as ocupações permitidas na legislação vigente, cuja soma das Cargas Horárias Semanais (CHS) dos seus componentes acumularão, no mínimo, 60 (sessenta) horas de trabalho:

I – Enfermeiro(a);

II – Fisioterapeuta;

III – Psicólogo(a);

Parágrafo único. Nenhum profissional componente da EMAP-R poderá ter CHS inferior a 20 (vinte) horas de trabalho.

 

Art. 9º - São criados os empregos públicos para compor o serviço de atenção domiciliar (SAD) Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R), com os salários, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo I desta Lei, sendo que os empregos ora criados serão de provimento em caráter temporário e a forma de contratação se dará através de Processo Seletivo Simplificado e enquanto o município mantiver sua habilitação junto ao Governo Federal.

 

Art. 10º - O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - Melhor em Casa, Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R) será vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, com dotação própria no orçamento vigente.

 

Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 05 de março de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇO DE ATENÇAO DOMICILIAR - SAD/ PROGRAMA MELHOR EM CASA/ EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO RESIDENCIAL (EMAP-R)

 

CARGO

SALÁRIO

NÍVEL

VAGAS

ENFERMEIRO/ SAD

Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Enfermagem - Bacharelado e registro no conselho regional de classe/ Coren

Função: atividades ligadas ao serviço de atenção domiciliar e coordenação do serviço / EMAP-R.

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

R$ 2.923,37

Superior Completo

01

FISIOTERAPEUTA/ SAD

Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Fisioterapia e registro no conselho regional de classe/ CREFFITO

Função: atividades ligadas ao serviço de atenção domiciliar / EMAP-R.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais

R$ 2.376,97

Superior Completo

01

PSICÓLOGO/ SAD

Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Psicologia e registro no conselho regional de classe.

Função: atividades ligadas ao serviço de atenção domiciliar / EMAP-R.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais

R$ 2.376,97

Superior Completo

01


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
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