ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1051/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1051/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 0295/2003 que Dispõe sobre Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo Urbano de Bom Repouso, MG e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar nº 0295/2003, passando a vigorar nos termos que seguem:

 

“Art. 4º. Fica dividido o perímetro urbano do Município de Bom Repouso em três zonas a seguir especificadas:

Centro – Fica definido como Centro do Município de Bom Repouso as áreas ocupadas pelas Praça Coronel Ananias de Andrade e Praça Roque Luiz de Andrade, bem como as áreas compreendidas entre a Rua São Sebastião, Rua 7 de Setembro, Rua Padre Florentino (a contar da Praça Coronel Ananias de Andrade até o encontro com a Travessa Basileu Crispim) e a Travessa Basileu Crispim, Rua Dona Arminda, Rua Prefeito Benedito José de Andrade até o ponto onde encontram a Alameda José Silva Brandão.

Centro Expandido – Fica definido como Centro Expandido do Município de Bom Repouso as áreas ocupadas pela Rua Joaquim Felipe da Silva, Rua Quinzinho Brandão (no trecho entre a Padre Florentino e Nossa Senhora da Saúde), Rua Joaquim Brandão Primo, Rua Nossa Senhora do Rosário, Rua Padre Florentino (no trecho entre a Praça João de Souza e o encontro com a Travessa Basileu Crispim), a Praça João Souza, Rua Professora Elmira Caporalli, Travessa Rozário Damazio da Costa, Rua Menotti Mangia, Rua da Saúde, Rua Prefeito Benedito José de Andrade (no trecho entre a Alameda José Silva Brandão, Rua Cruzeiro do Sul, Travessa Cristal, Rua São Roque, Rua Minas Gerais (até o encontro com a Rua João Luiz de Andrade) em ambos os lados.

Bairro – Fica definido como Bairro toda a área municipal contida dentro das zonas definidas na planta genérica do Município, além daquelas constantes nos núcleos urbanos criados por legislação especifica.

 

Art. 16. Fica vedado o desmembramento de lotes, ressalvados os casos de aquisição por sucessão hereditária imediata e de acessão de terras devendo o lote remanescente ou desmembramento obedecer a área mínima de cada tipo de loteamento e contar com a testada para o logradouro público superior a 5m e mínimo de 125m2 de área total.

Parágrafo Único Nos desmembramentos, os lotes resultantes devem obrigatoriamente ter sua frente com acesso ao sistema viário dotado de equipamentos urbanos.

 

Art. 18. Não serão permitidos desdobros de lotes cujas frações resultantes tenham área inferior a 125m2 e testada para a via pública inferior a 5m.

 

Art. 19. A área mínima do lote, o coeficiente de aproveitamento e os recuos obrigatórios em qualquer operação de loteamento ou dimensão de lotes, serão aqueles fixados pela Prefeitura como diretrizes ao Projeto de Loteamento de acordo com a presente lei.

§ 1º Somente serão admitidos lotes com a área não inferior a 125m2 e testada para a via pública de, no mínimo 5m, ressalvada a implantação de loteamentos populares.

§ 2º A diferença máxima permitida entre a medida da frente dos lotes e seus fundos será de 20%.

§ 3º Além de atender as exigências fixadas pela Prefeitura, o Loteador deverá executar, obrigatoriamente, sem prorrogação de prazo de acordo com o cronograma de execução do loteamento:

I – as obras necessárias à implantação das vias de circulação;

II – a demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos;

III – as obras de escoamento de águas pluviais levando-se em conta a bacia hidrográfica do Município e o escoamento de águas pluviais oriundo de outros loteamentos implementados ou a implementar;

IV – as guias e sarjetas;

 

Art. 20. Da área total objeto de loteamento serão doados à Municipalidade áreas proporcionais à gleba, no mínimo de 35%, distribuídas por interesse público e do Município, sendo a área loteada aproveitada pelo loteador não será superior a 65%.

 

Art. 23. As vias de circulação deverão obedecer as seguintes características:

I – a parte destinada aos pedestres será composta por faixas de passeios, respeitando o mínimo de 1m, conforme determinado nas diretrizes da Prefeitura.

II – as vias de acesso aos loteamentos ou vias preferenciais deverão contar, no mínimo, com 9m de largura, sendo 7m de leito e 1m de passeio de cada lado.

III – a parte destinada ao tráfego de veículos será composta por faixas de rolamento de, no mínimo, 3m de largura cada uma, nunca podendo ter menos de 2 faixas.

IV – as vias de circulação com mais de 4 faixas deverão conter canteiro central de no máximo 1m de largura, segundo as diretrizes da Prefeitura.

V – As vias de circulação deverão ser entregues à Prefeitura Municipal com a devida sinalização de trânsito, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 33. Os lotes em loteamentos populares terão área mínima não inferior a 125m2 e testada para a via pública não inferior a 5m.

 

Art. 34. O passeio público nos loteamentos populares terá largura não inferior a 1m.

 

Art. 45. De posse das diretrizes fornecidas pela Prefeitura, o interessado elaborará projeto geométrico do parcelamento e o submeterá à apreciação da Prefeitura para que seja verificado o cumprimento das diretrizes fornecidas.

§ 1º O projeto geométrico conterá, no mínimo:

I – duas vias da planta do projeto com a indicação:

a. das curvas de nível de dois em dois metros;

b. da subdivisão das quadras ou lotes com as respectivas dimensões e numeração;

c. do sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia e numeração;

d. das cotas do eixo das vias nos cruzamentos e a cada 30m.

II – duas vias de planta do projeto, constando:

a. a subdivisão das quadras ou lotes;

b. a declividade das vias e o sentido de escoamento superficial;

c. as linhas de drenagem natural e o sentido do escoamento;

d. o sistema de drenagem das águas superficiais.

III – duas vias dos perfis longitudinais dos eixos das ruas projetadas, assinalando a posição relativa dos perfis à superfície existente (corte e aterro) nas escalas 1:100 (vertical) e 1:1000 (horizontal).

IV – duas vias dos perfis transversais de todas as categorias de vias da forma que fique claramente definida a geometria do sistema viário.

§ 2º A Prefeitura deverá manifestar-se num prazo máximo de 30 dias, quanto ao atendimento das diretrizes fixadas.

§ 3º A manifestação favorável da Prefeitura quanto ao atendimento das diretrizes não implica na aprovação do projeto completo.

 

Art. 46. De posse da manifestação favorável da Prefeitura quanto ao atendimento das diretrizes, o interessado elaborará o projeto completo do parcelamento do solo e o apresentará à Prefeitura para pré-aprovação, remetendo-o, em seguida, para a aprovação junto às concessionárias de serviços públicos.

§ 1º O projeto completo deverá vir acompanhado de:

I – requerimento;

II – título de propriedade do imóvel;

III – certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais relativos ao imóvel;

IV – exemplar do contrato-padrão do Loteamento, no qual deve constar:

a. as exigências urbanísticas do loteador;

b. relação dos lotes reservados em favor da Municipalidade.

§ 2º O projeto completo deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal e por profissional registrado no CREA-MG e na Prefeitura de Bom Repouso, e compreenderá os seguintes elementos:

I – duas vias da planta planialtimétrica do imóvel;

II – duas vias da planta de declividade naturais;

III – duas vias da planta do projeto, sendo uma em papel copiativo para o total da gleba constante do título de propriedade do imóvel e contendo no mínimo:

a. endereço e confrontação da gleba;

b. curvas de nível de dois em dois metros;

c. norte geográfico e magnético;

d. subdivisões das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numerações;

e. delimitação das áreas públicas destinadas ao sistema de vias de circulação, dos equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso público, com as respectivas dimensões;

f. delimitação das áreas non aedificandi, indicando sua destinação;

g. destinação dadas e indicando as respectivas porcentagens em relação ao total da gleba;

h. delimitação das faixas sanitárias.

IV – duas vias dos perfis longitudinais e transversais;

V – duas vias do projeto de drenagem das águas pluviais;

VI – duas vias do laudo geotécnico se a área a ser parcelada apresentar declividade igual ou superior 30%. O laudo deve avaliar o projeto com relação aos problemas de erosão, estabilidade de cortes e aterros, assoreamento e enchentes e apontar as medidas necessárias à implantação adequada do projeto, tendo em vista a prevenção destes problemas. Este laudo deverá ser elaborado por empresa ou profissional de competência reconhecida e deverá vir acompanhado de declaração assinada pelo proprietário ou seu representante legal, comprometendo-se a executar as obras e medidas nele constantes, bem como o prazo para sua execução;

VII – cronograma de execução das obras de implantação dos equipamentos urbanos exigidos nas diretrizes do parcelamento;

VIII – memorial descritivo e justificativo referente a todos os projetos e plantas exigidas;

IX – laudo de impacto ambiental firmado por profissional competente, atestando a responsabilidade pelo mesmo.

§ 3º Para aprovação dos projetos de arruamento, fica dispensada a apresentação dos elementos relativos à definição dos lotes.

 

Art. 47. A Prefeitura, após a aprovação das demais autoridades competentes, referidas no artigo anterior, terá o prazo de 60 dias para aprovar o projeto apresentado, acrescido dos seguintes documentos:

I – duas vias do projeto da rede de coleta e tratamento coletivo de esgoto, aprovado pelo órgão competente;

II – duas vias do projeto de captação, tratamento e distribuição de água potável, aprovado pelo órgão competente;

III – duas vias do projeto de rede elétrica e iluminação pública, aprovado pelo órgão competente.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:94C81FFB