ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.090, DE 17 DE MARÇO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do exercício de 2025 até o valor de R$ 65.741,01 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais, um centavo) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINIST. E FINANÇAS |
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Função...........................: |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção......................: |
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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Programa.......................: |
0004 – GESTÃO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. |
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Projeto...........................: |
2.107 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de de Aplicação...: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa....: |
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais |
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Subelemento de Despesa: |
3.3.90.91.04 - Precatórios, exceto de Pessoal e de Benefícios Previdenciários |
65.741,01 |
Art. 2º. Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
03 – SECRETARIA MUN. DE ADM. E FAZENDA |
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Função...........................: |
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção......................: |
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa.......................: |
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Atividade.......................: |
9.999 – Reserva de Contingência |
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Categoria Econômica....: |
9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Mod. de Aplicação........: |
9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Grupo de Natureza........: |
9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência |
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Elemento de Despesa....: |
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência |
65.741,01 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de março de 2025.
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PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA |
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA |
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA |
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Prefeito Municipal |
Sec. Mun. de Governo |
Sec. Mun. de Adm. e Finanças |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:94D171F2