ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.090, DE 17 DE MARÇO DE 2025

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA

 

O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do exercício de 2025 até o valor de R$ 65.741,01 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais, um centavo) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINIST. E FINANÇAS

 

Função...........................:

04 – ADMINISTRAÇÃO

 

Subfunção......................:

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

Programa.......................:

0004 – GESTÃO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

 

Projeto...........................:

2.107 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de de Aplicação...:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

 

Elemento de Despesa....:

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

 

Subelemento de Despesa:

3.3.90.91.04 - Precatórios, exceto de Pessoal e de Benefícios Previdenciários

65.741,01

 

Art. 2º. Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM. E FAZENDA

 

Função...........................:

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Subfunção......................:

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Programa.......................:

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Atividade.......................:

9.999 – Reserva de Contingência

 

Categoria Econômica....:

9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Mod. de Aplicação........:

9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Grupo de Natureza........:

9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência

 

Elemento de Despesa....:

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

65.741,01

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de março de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

MÁRCIO ANTONIO FERREIRA

Prefeito Municipal

Sec. Mun. de Governo

Sec. Mun. de Adm. e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:94D171F2