ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.648, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública a entidade Cabana Pedra Branca - Umbanda e Cidadania, com sede no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins legais, a entidade Cabana Pedra Branca – Umbanda e Cidadania, inscrita no CNPJ sob o nº 34.329.323/0001-45, com sede na Rua Ana Pinto Coelho, nº 15, Bairro Lourenço Pinto de Oliveira, neste Município.

 

Art. 2º A entidade mencionada é uma organização religiosa, de natureza espiritualista afro-brasileira, sem fins lucrativos, que atua na promoção da fé, no desenvolvimento de atividades culturais e sociais, na valorização das tradições de matriz africana e no fortalecimento da cidadania e inclusão social.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública autoriza a entidade a firmar convênios, termos de fomento, de colaboração ou de parceria com o Poder Público, com a finalidade de executar projetos sociais, culturais, religiosos e de interesse público, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de setembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:94DBABBC