ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.791, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.911.100,00 (dois milhões novecentos e onze mil e cem reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.02 Assessoria Geral do Executivo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2006 Manutenção Diretoria Especial do Executivo

3.1.90.94.00 064 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

02.01.04 Subprefeitura Distrito JK

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2008 Gestão das Atividades da Subprefeitura dos Distritos Rurais

3.1.90.94.00 076 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$19.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$19.000,00

02.02 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

02.02.01 Controladoria-Geral do Município

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0406 Acompanhamento da Gestão dos Recursos Públicos Municipais

04.122.0406.2007 Manutenção Atividades Ouvidoria

3.1.90.94.00 086 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$1.700,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.700,00

04.124 Controle Interno

04.124.0406 Acompanhamento da Gestão dos Recursos Públicos Municipais

04.124.0406.2012 Manutenção Atividades Controle Interno

3.1.90.94.00 098 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$84.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$84.000,00

02.03 CONSULTORIA JURÍDICA

02.03.01 Consultoria Jurídica

04 Administração

04.062 Defesa Interesse Público Processo Judiciário

04.062.0201 Processo Legal

04.062.0201.2205 Manutenção Serviços Consultoria Jurídica

3.1.90.94.00 112 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$44.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$44.000,00

02.04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

02.04.01 Procuradoria-Geral do Município

04 Administração

04.062 Defesa Interesse Público Processo Judiciário

04.062.0202 Defesa Jurídica do Município

04.062.0202.2016 Manutenção das Atividades Procuradoria-Geral do Município

3.1.90.94.00 122 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$84.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$84.000,00

14 Direitos da Cidadania

14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

14.422.0203 Assistência Jurídica Gratuita

14.422.0203.2015 Manutenção Atividades Defesa do Consumidor

3.1.90.94.00 142 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$3.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.122.0408.2022 Gestão Secretaria Municipal Administração

3.1.90.94.00 160 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$65.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$65.000,00

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.122 Administração Geral

08.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

08.122.0408.2073 Gestão das Políticas Assistência Social

3.1.90.94.00 235 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$82.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$82.000,00

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.2707 Nossa gente

08.243.2707.2216 Manutenção Centro Acolhimento da Criança e do Adolescente

3.1.90.94.00 251 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$1.300,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.300,00

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda

04 Administração

04.123 Administração Financeira

04.123.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.123.0408.2037 Gestão da Secretaria Municipal Fazenda

3.1.90.94.00 450 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$24.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$24.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0412 Gestão das Políticas de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

04.122.0412.2049 Gerência das Atividades de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

3.1.90.11.00 501 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$44.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$44.000,00

3.1.90.94.00 503 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$38.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$38.500,00

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

02.08.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

04 Administração

04.121 Planejamento e Orçamento

04.121.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.121.0408.2163 Gestão das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão

3.1.90.94.00 571 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$7.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00

04.131 Comunicação Social

04.131.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.131.0401.2010 Manutenção Atividades Assessoria Comunicação

3.1.90.94.00 599 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$26.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.1002 Gestão do SUS

10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município

3.1.90.94.00 623 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$70.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00

10.122.1002.2109 Manutenção dos Serviços de Controle e Avaliação

3.1.90.94.00 642 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$81.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$81.000,00

10.122.1002.2241 Manutenção da Ouvidoria Municipal

3.1.90.11.00 648 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$3.100,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.100,00

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS

3.1.90.11.00 662 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$163.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$163.000,00

3.1.90.94.00 665 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$60.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$60.000,00

10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos

3.1.90.04.00 674 Contratação por Tempo Determinado R$10.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$10.000,00

3.1.90.11.00 675 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$11.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$11.000,00

10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico

3.1.90.04.00 690 Contratação por Tempo Determinado R$6.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$6.000,00

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2117 Manutenção Posto Coleta Material para Exames

3.1.90.94.00 717 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$6.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00

10.302.1005.2118 Manutenção dos Serviços de Atendimento Ambulatorial

3.1.90.11.00 726 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$15.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD

3.1.90.94.00 744 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$8.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00

10.302.1005.2121 Manutenção Serviços de Fisioterapia

3.1.90.11.00 756 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$10.000,00

10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental

3.1.90.94.00 769 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$5.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos dos SUS provenientes do Governo Estadual SUS R$5.000,00

10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento

3.1.90.94.00 812 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

3.1.90.11.00 881 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

3.1.90.94.00 884 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$32.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$32.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional do Município

3.3.90.46.00 1004 Auxílio-alimentação R$100.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$100.000,00

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.361.1201.2147 Desenvolvimento Atividades Curriculares

3.1.90.11.00 1009 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$430.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$430.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento das Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos

3.1.90.04.00 1024 Contratação por Tempo Determinado R$40.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$40.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.11.00 1048 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$180.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$180.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0413 Curvelo Participativo

04.122.0413.2152 Apoio à Administração Municipal

3.1.90.11.00 1056 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$794.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$794.000,00

3.1.90.94.00 1059 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$156.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$156.000,00

02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

02.13.01 Assessoria de Assuntos Estratégicos

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.2702 Gestão do Plano de Governo

04.122.2702.2207 Manutenção das Atividades da Assessoria de Assuntos Estratégicos

3.1.90.94.00 1191 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

26 Transporte

26.452 Serviços Urbanos

26.452.2717 Mobilicidade

26.452.2717.2085 Manutenção das Atividades de Trânsito e Transporte

3.1.90.11.00 1216 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$26.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.000,00

3.1.90.94.00 1218 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$1.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.500,00

TOTAL: R$ 2.911.100,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

02 EXECUTIVO

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.01 Gabinete do Prefeito

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2005 Direção Geral da Política Municipal

3.3.50.41.00 050 Contribuições R$3.800,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.800,00

02.01.02 Assessoria Geral do Executivo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2006 Manutenção Diretoria Especial do Executivo

3.1.90.13.00 063 Obrigações Patronais R$70.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00

02.02 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

02.02.01 Controladoria-Geral do Município

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0406 Acompanhamento da Gestão de Recursos Públicos Municipais

04.122.0406.2007 Manutenção Atividades Ouvidoria

3.3.90.30.00 088 Material de Consumo R$4.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.000,00

3.3.90.33.00 089 Passagens e Despesas com Locomoção R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

3.3.90.39.00 091 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$8.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00

3.3.90.40.00 092 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

04.124 Controle Interno

04.124.0406 Acompanhamento da Gestão de Recursos Públicos Municipais

04.124.0406.2012 Manutenção Atividades Controle Interno

3.1.90.11.00 096 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.30.00 100 Material de Consumo R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

3.3.90.33.00 101 Passagens e Despesas com Locomoção R$6.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00

4.4.90.52.00 109 Equipamento e Material Permanente R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

02.04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

02.04.01 Procuradoria-Geral do Município

04 Administração

04.062 Defesa Interesse Público Processo Judiciário

04.062.0202 Defesa Jurídica do Município

04.062.0202.2016 Manutenção das Atividades Procuradoria-Geral do Município

3.1.90.11.00 120 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

4.4.90.52.00 134 Equipamento e Material Permanente R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

14 Direitos da Cidadania

14.422 Direitos Individuais Coletivos e Difusos

14.422.0203 Assistência Jurídica Gratuita

14.422.0203.2015 Manutenção Atividades Defesa do Consumidor

3.3.90.36.00 146 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$12.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$12.000,00

4.4.90.52.00 152 Equipamento e Material Permanente R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

04 Administração

04.272 Previdência do Regime Estatutário

04.272.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.272.0408.2237 Pagamento de Inativos e Pensionistas

3.1.90.01.00 178 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

04 Administração

04.126 Tecnologia da Informação

04.126.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.126.0408.2021 Manutenção Atividades Informática

4.4.90.52.00 207 Equipamento e Material Permanente R$30.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$30.000,00

04.128 Formação de Recursos Humanos

04.128.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.128.0408.2027 Manutenção do Setor Recursos Humanos e Serviços Administrativos

4.4.90.52.00 215 Equipamento e Material Permanente R$10.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$10.000,00

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.122 Administração Geral

08.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

08.122.0408.2073 Gestão das Políticas Assistência Social

4.4.90.52.00 246 Equipamento e Material Permanente R$9.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$9.000,00

02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.2707 Nossa gente

08.243.2707.2075 Manutenção do Conselho Tutelar

4.4.90.52.00 340 Equipamento e Material Permanente R$8.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00

08.243.2707.2101 Manutenção das Atividades de Atenção à Criança e ao Adolescente

4.4.90.52.00 343 Equipamento e Material Permanente R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

08.243.2707.2103 Parceria com Entidade de Atenção à Criança e ao Adolescente

4.4.50.42.00 345 Auxílios R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

02.05.10 Fundo Municipal do Idoso

08 Assistência Social

08.241 Assistência ao Idoso

08.241.2707 Nossa gente

08.241.2707.2306 Manutenção de Atividades de Atenção à Pessoa Idosa

3.3.90.35.00 400 Serviços de Consultoria R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.39.00 401 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0410 Gestão Responsável

04.122.0410.2036 Manutenção dos Serviços de Suprimentos

4.4.90.52.00 429 Equipamento e Material Permanente R$3.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$3.000,00

04.122.2705 Gestão Eficiente

04.122.2705.2300 Qualidade do Atendimento

3.3.90.30.00 436 Material de Consumo R$4.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$4.000,00

04.123 Administração Financeira

04.123.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.123.0408.2037 Gestão da Secretaria Municipal Fazenda

3.1.90.11.00 448 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0412 Gestão das Políticas de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

04.122.0412.2049 Gerência das Atividades da Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

3.1.90.04.00 500 Contratação por Tempo Determinado R$90.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$90.000,00

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Ampliação e manutenção da Infraestrutura Esportiva

27.812.2701.1109 Revitalização do Centro Esportivo

4.4.90.51.00 520 Obras e Instalações R$117.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$117.000,00

02.07.02 Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC

13 Cultura

13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

13.391.1302 Valorização da nossa história

13.391.1302.2052 Estruturação e Modernização dos Museus

4.4.90.52.00 545 Equipamento e Material Permanente R$9.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$9.000,00

13.391.1302.2251 Reforma/Restauração de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural

4.4.90.51.00 547 Obras e Instalações R$46.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$46.500,00

02.07.03 Fundo Municipal Turismo – FUMTUR

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.2301 Reforçar nossas festas tradicionais

23.695.2301.2057 Realização e Apoio a Eventos Turísticos

3.3.90.39.00 559 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$90.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$90.000,00

23.695.2720 Visite Curvelo

23.695.2720.2295 Melhoria da Infraestrutura Turística

4.4.90.51.00 567 Obras e Instalações R$161.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$161.000,00

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

02.08.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.122.0408.2312 Curvelo Aberta

3.3.90.39.00 590 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

04.122.0408.2320 Programa Regulariza Curvelo

3.3.90.39.00 595 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$40.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00

04.131 Comunicação Social

04.131.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.131.0401.2010 Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação Social

3.1.90.11.00 597 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$8.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00

4.4.90.52.00 609 Equipamento e Material Permanente R$37.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$37.500,00

04.131.0401.2011 Publicidade de Utilidade Pública

3.3.90.39.00 610 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$20.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.1002 Gestão do SUS

10.122.1002.2108 Gestão das Políticas de Saúde do Município

4.4.90.52.00 636 Equipamento e Material Permanente R$32.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$32.000,00

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS

3.3.90.40.00 671 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$5.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual SUS R$5.000,00

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD

4.4.90.52.00 754 Equipamento e Material Permanente R$15.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.90.39.00 783 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$223.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$223.000,00

10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento

3.3.90.30.00 815 Material de Consumo R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

10.302.2715 Manutenção do Posto de Coleta Hemominas

10.302.2715.2273 Manutenção Posto de Coleta – Hemominas

3.3.90.30.00 847 Material de Consumo R$27.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$27.000,00

10.304 Vigilância Sanitária

10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária

10.304.1006.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária

3.3.90.30.00 871 Material de Consumo R$10.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$10.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

4.4.90.52.00 893 Equipamento e Material Permanente R$198.100,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$198.100,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.361.1201.2147 Desenvolvimento Atividades Curriculares

3.1.90.04.00 1008 Contratação por Tempo Determinado R$300.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$300.000,00

3.1.90.13.00 1010 Obrigações Patronais R$95.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$95.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento das Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos

3.1.90.11.00 1025 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$100.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$100.000,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.04.00 1032 Contratação por Tempo Determinado R$15.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$15.000,00

3.1.90.11.00 1033 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$30.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial

3.1.90.04.00 1047 Contratação por Tempo Determinado R$210.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$210.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0413 Curvelo Participativo

04.122.0413.2152 Apoio à Administração Municipal

3.1.90.04.00 1055 Contratação por Tempo Determinado R$400.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$400.000,00

02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.2601 Curvelo Melhor

15.452.2601.2157 Conservação de Praças e Jardins

4.4.90.30.00 1119 Material de Consumo R$13.400,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$13.400,00

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.2601 Curvelo Melhor

26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais

3.3.90.47.00 1139 Obrigações Tributárias e Contributivas R$8.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.500,00

02.11.06 Fundo Municipal de Saneamento Básico

17 Saneamento

17.512 Saneamento Básico Urbano

17.512.1801 Desenvolvimento Integrado e Sustentável

17.512.1801.1049 Construção Equipagem Aterro Sanitário

4.4.90.52.00 1144 Equipamento e Material Permanente R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

17.512.1801.2155 Manutenção Serviços Limpeza Pública

4.4.90.30.00 1151 Material de Consumo R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

17.512.1801.2158 Manutenção do Sistema Abastecimento Água nos Distritos

3.3.90.47.00 1156 Obrigações Tributárias e Contributivas R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

02.13.01 Assessoria de Assuntos Estratégicos

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.2702 Gestão do Plano de Governo

04.122.2702.2207 Manutenção das Atividades da Assessoria de Assuntos Estratégicos

3.1.90.13.00 1190 Obrigações Patronais R$12.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$12.000,00

3.3.90.14.00 1192 Diárias – Pessoal Civil R$9.300,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$9.300,00

3.3.90.35.00 1195 Serviços de Consultoria R$30.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$30.000,00

3.3.90.36.00 1196 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$2.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00

4.4.90.52.00 1200 Equipamento e Material Permanente R$10.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$10.000,00

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.2707 Nossa gente

08.244.2707.2195 Manutenção Ações de Defesa Civil

3.3.90.30.00 1201 Material de Consumo R$40.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$40.000,00

3.3.90.32.00 1202 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

3.3.90.33.00 1203 Passagens e Despesas com Locomoção R$3.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00

26 Transporte

26.452 Serviços Urbanos

26.452.2717 Mobilicidade

26.452.2717.2086 Manutenção da Sinalização Viária

3.3.90.39.00 1231 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$26.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.000,00

TOTAL: R$2.911.100,00

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizada por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 19 de dezembro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:94DF1FC1