ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 24 DE MAIO DE 2024

“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por Superávit Financeiro no orçamento de 2024 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade suplementar, no Orçamento de 2024, no valor de R$ 43.024,66 (quarenta e três mil, vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender as finalidades abaixo especificadas:

 

02.003.002 - GESTAO FUNDEB - FUNDO DESENV EDUC BASIC FICHA: 00261

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0307 - ENSINO DE QUALIDADE PARA TODOS

2.050 - MANUT. DE DESPESAS DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P R$ 31.447,74

2569000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO R$ 31.447,74

 

02.003.002 - GESTAO FUNDEB - FUNDO DESENV EDUC BASIC FICHA: 00262

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0307 - ENSINO DE QUALIDADE PARA TODOS

2.050 - MANUT. DE DESPESAS DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 6.606,74

 

2569000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE R$ 6.606,74

02.003.002 - GESTAO FUNDEB - FUNDO DESENV EDUC BASIC FICHA: 00244

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0307 - ENSINO DE QUALIDADE PARA TODOS

2.054 - MANUT.DESP.MAGIST.ENS.FUNDAM. 60%

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P R$ 4.107,59

2569000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE R$ 4.107,59

 

02.003.002 - GESTAO FUNDEB - FUNDO DESENV EDUC BASIC FICHA: 00245

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0307 - ENSINO DE QUALIDADE PARA TODOS

2.054 - MANUT.DESP.MAGIST.ENS.FUNDAM. 60%

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 862,59

2569000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE R$ 862,59

 

Art. 2º. Para suprir a suplementação autorizada no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo utilizará como fonte de recurso o superávit, por fonte de recurso apurado no balanço do exercício imediatamente anterior.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.011, de 07 de março de 2024, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 24 de maio de 2024.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:94E2F380