ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.036, DE 04 DE MAIO DE 2016

ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.020, DE 14 DE ABRIL DE 2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As dotações orçamentárias a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.020, de 14 de abril de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

 

02 Executivo

02.10 Secretaria Municipal de Educação

02.10.01 Secretaria Municipal de Educação

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão da Política de Educação

12.122.0405.2245 Manutenção de Programa de Educação Ambiental

3.3.50.41.00 Contribuições

1.00.00 Recursos Ordinários R$ 6.000,00

 

Art. 2º (...)

 

02 Executivo

02.10 Secretaria Municipal de Educação

02.10.01 Secretaria Municipal de Educação

12 Educação

12.362 Ensino Médio

12.362.1201 Escola para Todos

12.362.1201.2227 Manutenção Convênio Escolas Pré-Vestibular

3.3.50.41.00-845 Contribuições

1.00.00 Recursos Ordinários R$ 6.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 04 de maio de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:94E3FA59