ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMOS DE CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS

TERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, OBJETIVANDO A CESSÃO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO.

 

O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, com sede na Rua Goiás, n° 986, inscrita no CNPJ sob n° 18.296.640/0001-04, daqui por diante designado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito, Sr. Arisleu Ferreira Pires, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade n° M-3.025.594 e inscrito no CPF sob n° 564.784.376-04, residente e domiciliado em Biquinhas/MG, e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, empresa pública, vinculada à Secretária do Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada pela Lei Estadual n° 6.704/75, com sede na Avenida Raja Gabaglia, n° 1.626, Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob n° 19.198.118/0001-02, daqui por diante designada EMATER-MG, neste ato representada pelo Gerente da Unidade Regional de Curvelo, Sr. Fernando César Couto, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG n° M-8.206.473 e inscrito no CPF sob o n° 820.952.726-68, residente e domiciliado em Curvelo/MG, devidamente credenciado, têm entre si certo e ajustado o presente convênio, que será regido pelas disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações e pela legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Este convênio tem por objeto a cessão, pelo MUNICÍPIO à EMATER-MG, sem ônus para esta, do funcionário Arnaldo Francisco de Araújo, portador do documento de identidade n° M-2.317.596 e inscrito no CPF sob o n° 443.231.156-87, nascido em 25/08/1957, residente e domiciliado na Rua Geraldo Rodrigues de Carvalho, n° 458, centro, Biquinhas-MG, para prestar serviços de Auxiliar de Escritório, no Escritório Local de Biquinhas, no prazo de vigência deste instrumento.

1.2 - Este convênio é celebrado com a interveniência do funcionário Arnaldo Francisco de Araújo, que, ao firmá-lo, coloca-se plenamente de acordo com todas as suas disposições, inclusive ciente que está sujeito a viagens esporádicas para treinamentos oferecidos pela Empresa e outros eventos que por ventura acontecerem.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - A EMATER-MG se compromete a colocar à disposição do funcionário cedido todas as condições básicas indispensáveis ao desenvolvimento de seu trabalho, tais como:

1 - Treinamento;

2 - Curso de atualização;

3 - Pagamento de diárias de deslocamento e pernoites, por ocasião de viagens em eventos demandados, observando os limites e normas internas aplicadas aos empregados da EMATER-MG.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O MUNICÍPIO se compromete a:

1 - Ceder, sem ônus para a EMATER-MG, pelo prazo de vigência deste instrumento, o funcionário citado na cláusula primeira deste convênio, para, subordinando-se aos normativos da Empresa, exercer funções de Auxiliar de Escritório no Escritório Local de Biquinhas.

2 - Responsabilizar-se, por todo o período de vigência deste instrumento, pelo vínculo empregatício do funcionário, ficando a EMATER-MG isenta de todo e qualquer vínculo trabalhista com o mesmo.

3 - Pagar ao servidor cedido, durante o período de cessão, todas as parcelas a que fizer jus, no sentido de que sua contraprestação salarial se mantenha como se a seu serviço estivesse.

4 - Determinar que o funcionário cedido tenha dedicação exclusiva aos trabalhos demandados pelo Escritório, zelando pelo bom atendimento aos técnicos e produtores rurais e demais clientes do Município, no horário de funcionamento do Escritório Local.

 

SUBCLÁUSULA ÚNICA

Assistirá à EMATER-MG, a qualquer tempo, o direito de recusar a prestação de serviços do funcionário cedido, caso o seu desempenho nos trabalhos não seja satisfatório e pela inobservância dos normativos da Empresa.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente instrumento entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2024 e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo uma das convenentes denunciá-lo a qualquer época, bem como propor alterações, mediante assinatura de termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente convênio será feita no Órgão Oficial pelo MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas deste convênio, a cargo do MUNICÍPIO, correrão à conta da dotação orçamentária n°. 02.05.01.20.122.0004.2100-3.1.90.11.00, com o valor estimado em R$ 37.684,66 (Trinta e sete mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para o presente exercício, bem como suas correspondentes para os exercícios subsequentes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA

Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes convenentes, em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre e espontânea vontade, hipótese em que será feita comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo das obrigações assumidas até então.

 

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos mediante legislação vigente, sempre que não for possível uma composição amigável entre as partes.

 

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas-MG, para dirimir as dúvidas decorrentes do presente convênio.

 

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente convênio em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Biquinhas, 18 de novembro de 2024.

 

ARISLEU FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal de Biquinhas

 

FERNANDO CÉSAR COUTO

Gerente da Unidade Regional de Curvelo

 

ARNALDO FRANCISCO DE ARAÚJO

Interveniente

 

Testemunhas:

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CPF:

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CPF: 


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:94E66532