ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.496 DE 12 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a criação do programa e controle ético das populações de cães e gatos no Município de Campo Florido e do conselho municipal em defesa dos direitos dos animais de Campo Florido, e do fundo de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que dispõe o art. 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, fundamentando no art. 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, Lei Federal nº 13.426/2017 que “dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências”, Lei Estadual nº 21.970/2016 que “dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos” e Resolução nº 962/2010 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV que “Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional”, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Controle Ético das populações de cães e gatos no Município de Campo Florido, compartilhada no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, tendo como objetivo principal promover ações voltadas ao bem-estar animal e ao controle populacional ético de cães e gatos no Município.
Parágrafo único. Estão excluídos desta Lei os animais classificados como silvestres, que são regidos por legislação específica.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais (CMDDA), instrumento de política pública municipal para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, a proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Campo Florido.
Art. 3º Fica criado o Fundo de Proteção e Defesa dos Animais (FUPA), que tem por finalidade implementar ações destinadas à proteção e bem estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Capítulo II
DO PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS
Art. 4º O Programa de Controle Ético das populações de cães e gatos no Município de Campo Florido, será acompanhado pelo Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais, que discutirá e definirá suas diretrizes, metas, ações, indicadores e demais aspectos necessários à sua operacionalização e avaliação de efetividade e eficácia.
Art. 5º São objetivos do Programa:
I - estabelecer diretrizes e procedimentos para ações voltadas à proteção, ao bem - estar animal, e ao programa municipal de controle populacional ético de cães e gatos no Município de Campo Florido;
II - promover o levantamento da quantidade de animais e sua condição (domiciliado, semi domiciliado, comunitário e errante), estabelecendo formas de identificação e registro;
III - promover ações educativas, visando minimizar o abandono e os maus tratos aos animais.
Art. 6º O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, observados os seguintes preceitos:
I - os procedimentos para castração (esterilização) deverão utilizar meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, nos termos das normas e resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária e legislações sanitárias vigentes;
II - os procedimentos poderão ser realizados por equipes compostas de médicos veterinários do quadro próprio do ente público, ou do ente credenciado ou conveniado, ou ainda da contratação de estabelecimentos veterinários ou profissionais que atendam às exigências previstas no inciso I deste artigo;
III - O programa de castração deverá atender prioritariamente os animais do sexo feminino, abandonados ou que possuam acesso à rua, sem proprietário ou de posse de cuidador independente, ou de famílias de baixa renda cuja renda familiar mensal seja no máximo de 1,5 (um salário mínimo e meio), limitado ao máximo de 03 (três) animais, exceto para os cuidadores independentes, que não terão limites de renda e nem de animais.”
Art. 7º Constituem ações de controle populacional de cães e gatos o Registro e Identificação, cujas regras seguem descritas nesta Lei.
I - todos os animais domésticos existentes no Município de Campo Florido, deverão ser registrados e identificados no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente lei;
II - a identificação deverá ser eletrônica e individual, através de microchip;
III - o registro de cada animal deverá gerar um cadastro contendo dados do animal, dados do proprietário ou responsável pelo animal e data do cadastro;
IV - o registro dos animais deverá ser feito pelo órgão responsável pelo Controle de Zoonoses Municipal.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Município a identificação eletrônica por meio de microchip de animais abandonados e sem proprietário ou de famílias de baixa renda cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 8º O Poder Público promoverá campanhas educativas, que propiciem à população a assimilação de noções de ética quanto à guarda responsável de animais domésticos e a importância do controle populacional.
Parágrafo único. O Município estimulará prioritariamente a participação das Secretarias/Diretorias de Saúde, Meio Ambiente e Educação nas campanhas educacionais previstas neste artigo.
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Art. 9º O Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais tem como objetivos:
I - incentivar a guarda responsável dos animais;
II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
III - atuar permanentemente no Programa de Controle Ético das populações de cães e gatos no Município de Campo Florido.
Art. 10 São atribuições do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais:
I - coordenar, discutir e acompanhar a execução do Programa de Controle Ético das populações de cães e gatos no Município de Campo Florido, assim como, definir suas diretrizes, metas, ações, indicadores e demais aspectos necessários à sua operacionalização e avaliação de efetividade e eficácia;
II - avaliar e propor projetos e propostas, no âmbito do Poder Público, relacionados com a proteção e bem-estar animal e o controle populacional ético relacionado a animais domésticos;
III - propor alterações na legislação vigente, para garantir o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei;
IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, que possam apoiar o cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais;
V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável, à proteção e ao bem-estar animal;
VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes para atuar em situações relavas ao bem-estar animal, requisitando e acompanhando, se necessário, diligências em caso de situações de maus tratos aos animais;
VIII - propor e auxiliar o Poder Público na realização de campanhas educavas à população quanto á guarda responsável ou de ações de educação ambiental e saúde pública;
IX - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município;
X - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
Art. 11 O Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais será constituído por 05 (cinco) membros titulares, composto paritariamente por integrantes pertencentes a órgãos governamentais e não governamentais, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução, sendo:
I - 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo, composta pelos seguintes órgãos:
a) um representante da Diretoria Municipal de Saúde;
b) um representante da Diretoria Municipal de Meio Ambiente;
II - 01 (um) membro indicado pelos protetores independentes;
III - 02 (dois) membros, indicados pelas entidades não governamentais que tenham como objetivo a luta por direitos e proteção dos animais, estabelecimentos que vendem medicamentos veterinários ou Pet Shop ou da classe de médicos veterinários, todos com sede no município de Campo Florido.
§ 1º Havendo mais de uma indicação para o respectivo mandato, a escolha deverá ser submetida a um sorteio entre os indicados.
§ 2º Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento do titular.
§ 3º Os membros representantes da sociedade civil, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, deverão indicar seus representantes, membros efetivos e suplentes para comporem o Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais.”
Art. 12 Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais elegerá dentre os membros indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais, o Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. A nomeação dos membros indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais, dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal, mediante a publicação no Órgão Oficial.
Art. 13 A função de membro do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais será gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 14 O Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais será regido por Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – FUPA
Art. 15 Os recursos do FUPA serão destinados a ações, programas e projetos que comtemplem os seguintes objetivos:
I - ações de controle, fiscalização e aplicação das diretrizes e metas contempladas na legislação municipal quanto ao trato dos animais;
II - fiscalização e controle relativos à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
III - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
IV - apoio, financiamento e investimento em planos, programas e projetos, governamentais ou não, relativos ao bem-estar dos animais;
V - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo, tratamento e destinação dos animais;
VI - aquisição de alimentos, medicamentos, equipamentos, produtos de higiene, limpeza ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção aos animais;
VII - custeio de tratamento veterinário, exames, cirurgias, incluindo procedimentos de vacinação e esterilização;
VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações, seja através de parcerias, convênios ou em estrutura própria;
IX - treinamento e capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal;
X - desenvolvimento e promoção de projetos e medidas educativas de conscientização, com informações e divulgação de ações, programas, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; e,
XI - fiscalização e aplicação da legislação municipal relava à proteção e demais normas concernentes aos animais;
XII - campanhas bimestrais destinadas a promoção de adoção de animais abandonados e devidamente castrados, vacinados, vermifugados e registrados, mediante assinatura de termo de guarda responsável.
Art. 16 São fontes de recurso do FUPA:
I - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
II - doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências, legados e bens móveis e imóveis que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e Termos de Compromisso Ambiental - TCA, relativos a infrações ambientais contra animais, firmados pelo Município e/ou Ministério Público, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VI - recursos advindos de condenações, conciliações e transações penais ou cíveis;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - dotação orçamentária do Município; e,
XI - outras receitas eventuais.
Art. 17 O FUPA será administrado pela Diretoria Municipal do Meio Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais - CMDDA.
Art. 18 Constituem ativos do FUPA:
I - disponibilidades monetárias em conta ou em caixa, oriundas das receitas especificadas no artigo 3º desta Lei;
II - direitos que porventura vier a constituir; e,
III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados pelo FUPA.
Art. 19 Os recursos destinados ao FUPA serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Fica proibido o abandono, a soltura ou maus tratos de cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados no Município de Campo Florido, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada de 50 (cinquenta) UFM por animal, e será enquadrado na Lei Municipal nº1.461 de 16 de outubro de 2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. São autoridades competentes para aplicação da sanção descrita no caput, os agentes públicos designados pela autoridade competente.
Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 22 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal Aos 12 de abril de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador Geral
ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA
Diretor de Saúde
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:94E82E32