ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 819 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de LAGOA DOS PATOS e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, após devido processo legislativo e aprovação pela Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de LAGOA DOS PATOS, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários. Art. 2° A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte: I I - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado. II II - O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. Art. 3° Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do município e enviará ao governo do Estado: I cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios II cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios III ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado. Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 10 de outubro De 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Município de Lagoa Dos Patos
Aprovada em 07.10.2019 Sancionada em 10.10.2019
Publicado por:
Junia Mara Oliveira Silva
Código Identificador:94E957B5