ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.069 DE 16 DE JUNHO DE 2026

“AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO PRATA/MG, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE FORMA RETROATIVA E O PAGAMENTO PARCELADO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DELE DECORRENTES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PRATA-MG, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município do Prata-MG, a contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição e cálculo de vantagens funcionais de natureza temporal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo aplica-se apenas aos servidores que não tiveram a contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição e cálculo de vantagens funcionais de natureza temporal.

 

Art. 2º A contagem retroativa de tempo de que trata esta Lei destina-se exclusivamente aos servidores públicos municipais que, à época, integravam o quadro efetivo do Município e que façam jus às seguintes vantagens, previstas em lei local:

I – anuênio, triênio, quinquênio ou vantagem equivalente;

II – sexta-parte ou vantagem equivalente;

III – licença-prêmio ou instituto equivalente;

IV – evolução na carreira que dependa de contagem de tempo de efetivo exercício ou de cumprimento de interstício de tempo;

V - demais mecanismos remuneratórios ou estatutários vinculados ao tempo de efetivo exercício.

 

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS

 

Art. 3º A Administração Municipal deverá promover a apuração individualizada dos valores retroativos devidos a cada servidor público beneficiário, considerando:

I – o período efetivamente computável;

II – a legislação municipal vigente à época do fato gerador;

III – os valores históricos de cada vantagem;

IV – a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título.

 

Art. 4º Os valores apurados nos termos do art. 3º serão atualizados monetariamente, desde a data em que seriam originalmente devidos até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, ou índice disposto na norma local para fins de atualização de valores pagos aos servidores públicos do município do Prata-MG.

 

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO PARCELADO

 

Art. 5º O pagamento dos valores retroativos apurados poderá ser realizado de forma parcelada, observados cumulativamente:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II – a prévia dotação orçamentária específica;

III – o cronograma financeiro definido pelo Poder Executivo;

IV – o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

§ 1º O parcelamento poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, facultada à Administração a antecipação de parcelas, conforme conveniência administrativa e disponibilidade financeira.

§ 2º O pagamento parcelado não caracteriza mora da Administração Pública, desde que observado o cronograma estabelecido em ato próprio do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS

 

Art. 6º A execução desta Lei fica condicionada:

I – à observância dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – à inexistência de transferência de encargo financeiro a outro ente federativo;

III – à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá editar atos normativos complementares necessários à fiel execução desta Lei, especialmente para disciplinar:

I – os procedimentos administrativos de apuração;

II – os critérios operacionais de parcelamento;

III – o cronograma financeiro de pagamentos.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 16 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
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