ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4530 DE 30/11/2016
LEI Nº 4530 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 468.637,71(Quatrocentos e sessentae oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0506.2.136.000 Manutenção da Iluminação Pública |
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3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2906 Fonte 117 |
468.637,71 |
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 117 (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)), no valor de R$468.637,71 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, Demonstrativo de Cálculo e relatório Balancete da Receita, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:94F6C554