ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAINEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.155/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS PARA 0 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Biquinhas, visando à cooperação mútua para a realização do transporte de estudantes do ensino superior para os Municípios de Abaeté/MG e Bom Despacho/MG.
Art. 2º - O convênio a ser firmado entre os entes municipais terá como objeto a disponibilização do transporte dos estudantes, sendo que:
I - O Município de Biquinhas será responsável pela disponibilização do veículo e do motorista para a realização do transporte;
II - O Município de Paineiras arcará com os custos do combustível utilizado no transporte, mediante repasse financeiro ao Município de Biquinhas, conforme os termos do convênio.
Art. 3º - O reembolso dos custos do combustível será efetuado mensalmente pelo Município de Paineiras, conforme os requisitos estabelecidos nesta Lei e no Termo de Convênio, mediante a apresentação, pelo Município de Biquinhas, da documentação comprobatória da despesa, composta pelo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente ao valor devido, notas fiscais e relatórios de utilização do veículo.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, os termos do convênio e as normas complementares para a execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paineiras/MG, 18 de março de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:94FEA6DA